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2020-05-07 às 17h44

Pandemia tornou evidente que o Estado social é um pilar fundamental de uma sociedade decente

Primeiro-Ministro António Costa, Ministro Pedro Siza Vieira e Secretário de Estado Duarte Cordeiro escutam as perguntas dos deputados no debate quinzenal, Assembleia da República, 7 maio 2020 (Foto: António Cotrim/Lusa)
«Esta crise tornou muito evidente que o Estado social é um pilar fundamental da cidadania e do desenvolvimento económico numa sociedade decente», afirmou o Primeiro-Ministro António Costa referindo a escola pública, o Serviço Nacional de Saúde e a Segurança Social.

«Espero que daqui decorra o fortalecimento do pacto social de que temos de proteger o Estado social», acrescentou em resposta a perguntas dos deputados no debate quinzenal na Assembleia da República.

O Primeiro-Ministro referiu que aos trabalhadores informais ou aos independentes que tinham optado por não fazer as contribuições, a Segurança Social está a dizer-lhes que está aqui para os apoiar, que «este é o momento de formalizarem a sua participação na vida ativa, de descontarem para a Segurança Social», que está a responder às suas necessidades no presente.

António Costa disse também que o Conselho de Ministros aprovou «medidas que visam alargar a cobertura de casos que estavam por cobrir nas medidas que já tínhamos adotado para responder à crise», entre os quais se conta o apoio a trabalhadores com relações de trabalho informais e a independentes não contribuintes. 

Segurança Social respondeu 

O Primeiro-Ministro sublinhou que, no caso da Segurança Social, num período de poucas semanas, «não só foi possível manter a pagamento 4,5 milhões de prestações mensais, como acolher mais 780 mil novos utentes de prestações para as famílias que tiveram de ficar em casa a tomar conta dos filhos menores de 12 anos, para muitos trabalhadores independentes, e para sustentar o emprego através do lay-off simplificado».

No pagamento da parte do Estado nos salários dos trabalhadores em regime de lay-off «não houve atrasos», disse, lembrando que anunciara na Assembleia da República que «todos os pedidos válidos entrados até ao final da primeira semana de abril, seriam pagos até ao final do mês de abril». «Um tempo médio de decisão de 16 dias não é exagerado», disse. 

«Graças ao extraordinário esforço dos funcionários da Segurança Social foram pagos até 30 de abril todos os pedidos válidos entrados até 10 de abril», e «todos os pedidos válidos que entraram até 30 de abril serão pagos até 15 de maio». Foram «feitos pagamentos do regime de lay-off a 6, 16, 19, 24 e 30 de abril», abrangendo «um universo total de 64 500 empresas e 492 mil trabalhadores».

Aulas presenciais

O Primeiro-Ministro disse que o Conselho de Ministros «aprovou, para consulta, o diploma que regula a reabertura do ano letivo». Vão «ser lecionadas presencialmente todas as disciplinas que têm exames no final do ano letivo».

Cada aluno terá de frequentar todas as disciplinas a que há exame, mas fará exame apenas às disciplinas essenciais para o curso que quer frequentar, disse ainda. 

Transportes públicos

Nos transportes públicos, o Governo «adotou medidas para as empresas de gestão pública, acompanhou o esforço das áreas metropolitanas e dos municípios nos transportes sob sua gestão, e as autoridades de transporte nacional e metropolitanas estão a agir para assegurar a melhoria da oferta, os limites de lotação e as condições de higiene nas empresas privadas» que prestam este serviço público.

O Primeiro-Ministro afirmou que «não haverá retoma da atividade normal da sociedade se não houver normalização do serviço de transportes públicos e se as pessoas não se sentirem segurança no transporte público». 

«Não podemos perder, por má gestão, redução da oferta ou das condições de segurança, a confiança que estávamos a reconstruir no transporte público» com as medidas de redução do tarifário em todo o País.

Proteção do trabalho

António Costa afirmou que «esta crise atinge todos e só todos juntos a podemos vencer, pelo que esta não pode ser altura de ruturas, de abusos; é altura de unirmos esforços».

Para «controlar o respeito pelos direitos dos trabalhadores», «entraram em funções 42 inspetores de trabalho que estavam ainda em estágio, dia 15 vão entrar em estágio 80 novos inspetores, foram requisitados de outras inspeções 72 inspetores e técnicos superiores que iniciam funções a 11 de maio» na Autoridade para as Condições do Trabalho.

O Governo reforçou ainda «as competências administrativas e executivas dos inspetores para travar qualquer risco de abuso» a Autoridade para as Condições do Trabalho «publicou normas sobre horários e ritmos de trabalho, clarificou que não está suspenso o direito ao pagamento integral e atempado do salário, e que as medidas substitutivas e de apoio não são alternativas ao dever de pagar pontualmente os salários».

Ainda para garantir a segurança e saúde no trabalho «vai ser aprovado na Concertação Social um conjunto de normas para todos os setores. Para setores específicos têm sido «definidas normas validadas pela Direção-Geral de Saúde como os óticos, os cabeleireiros e barbeiros, e comércio e serviços» e vai ser feito «o mesmo com a restauração».

Programa de recuperação

O Primeiro-Ministro referiu-se também à situação económica lembrando que, em fevereiro de 2020, «tínhamos a mais baixa taxa de desemprego de há muito tempo, as nossas exportações estavam a crescer, o crescimento económico a acelerar, tínhamos um saldo orçamental positivo pela primeira vez na democracia, em 2019, e íamos ter outro, seguramente, em 2020». 

Então, «houve um choque conjuntural brutal, que determinou uma queda abrupta da atividade económica», e o que o Governo fez foi «um congelamento da situação de fevereiro, para começar a descongelar quando a pandemia estiver controlada e pudermos retomar a atividade de forma gradual, progressiva e em segurança».

«Primeiro tivemos de controlar a pandemia sem matar a economia e agora temos de relançar a economia sem descontrolar a pandemia», e «quando adotámos as medidas para conter a pandemia adotámos também medidas para apoiar a economia». 

O que o Governo vai continuar a fazer é «dotar o Serviço Nacional de Saúde para responder, não só à crise que vivemos, mas ao risco da que podemos vir a viver» e «continuar a criar condições para as empresas sobreviverem, preservando o maior número possível de postos de trabalho e com a menor perda possível de rendimentos de quem trabalha».

E desenvolver «um programa de recuperação económica que valoriza a produção nacional, os recursos nacionais e que seja fortemente gerador de emprego».

«Esta é uma longa maratona, de fim incerto no tempo, porque não sabemos quando vai ser descoberto um tratamento eficaz ou uma vacina efetiva», mas «as boas políticas, que iniciámos em 2015 e que tão bons resultados deram até fevereiro de 2020, voltarão a dar bons resultados uma vez virada a página da pandemia», disse também.

TAP

Acerca da TAP, o Primeiro-Ministro afirmou que «este não é o momento para fazer opções estratégicas porque o mercado está numa crise conjuntural muito específica», lembrando que «nos últimos 45 anos, só em dois a TAP não deu prejuízo», apesar de ter tido vários regimes de gestão. 

«A dívida existente à data da privatização (em 2015) era da responsabilidade do Estado e desde então, nestes cinco anos, desde que o Governo readquiriu os 50% do capital da empresa, a exposição do Estado à dívida garantida da TAP baixou de 900 milhões para 200 milhões de euros», disse.

António Costa lembrou as razões do Governo para entrar no capital da TAP: um país com a posição geográfica, a diáspora, e a descontinuidade territorial de Portugal «não pode prescindir de ter companhia aérea nacional na qual o Estado tenha uma posição de controlo» que garanta «que a existência da empresa não depende das vicissitudes» da vida dos acionistas privados, embora não deva ter a gestão da empresa. 

«Neste momento, Açores e Madeira não estão isolados do mundo porque a TAP, por instruções do Governo, continua a voar para lá», disse.

A TAP é também um elemento da geoestratégia nacional, pois «para Portugal se afirmar como a ponte entre continentes que é pela sua história e cultura, é essencial que a TAP contribua para a definição desta posição geoestratégica».

«Um país da nossa dimensão dificilmente mantém uma companhia aérea só com o mercado interno. Só a consegue manter se aumentar a escala da companhia, e a estruturação, a partir de Lisboa, de um hub intercontinental só foi possível porque a TAP existia e criou esse hub relativamente ao Brasil». «Previa-se um crescimento relativamente à América do Norte e esse caminho estava a ser feito», referiu. 

O Primeiro-Ministro afirmou que «a Administração da TAP pediu a garantia do Estado para um empréstimo». «Estamos a ver se a TAP requer um apoio de curto prazo ou uma operação de capitalização de fundo», referiu.

«Se se alterar a posição relativa entre o Estado e os acionistas privados» na estrutura acionista da empresa, «seja por garantia de empréstimo ou por estratégia de capitalização», «a relação de poder tem de se alterar correspondentemente», disse.

A garantia de um empréstimo ou uma estratégia de capitalização «terá de obedecer a um modelo de negócio, que poderá demorar algum tempo a ser definido, devido à situação presente». 

«No caso de a empresa precisar de um empréstimo a curto prazo, o Estado terá de controlar a forma como é usado o balão de oxigénio que dá», afirmou.

«Haja o que houver, a TAP continuará a voar com as cores de Portugal e continuará a cumprir as missões essenciais à garantia da nossa continuidade territorial, à relação com a diáspora e aos serviços de interesse público», disse António Costa.