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2020-05-06 às 11h58

Segurança Social pública é o instrumento para «não deixar ninguém para trás nesta crise»

Primeiro-Ministro António Costa e Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, visitam o Instituto da Segurança Social, Lisboa, 6 abril 2020 (Foto: Rodrigo Antunes/Lusa)
O Primeiro-Ministro António Costa afirmou que a Segurança Social pública é o instrumento para «não deixar ninguém para trás nesta crise», durante uma visita ao Instituto da Segurança Social, em Lisboa.

Vai também ser um instrumento para «recuperar a economia sem descontrolar a pandemia», depois de o ter sido na fase de «controlar a pandemia sem matar a economia», disse.

O Primeiro-Ministro referiu que, na resposta à crise económica e social criada pela pandemia de Covid-19, foi detetado «que há ainda várias lacunas nos mecanismos prestacionais, mesmo nos mecanismos extraordinários que criámos, e que estamos a reforçar e preencher».

Sócios-gerentes, período experimental e trabalhadores independentes

O primeiro passo é para os sócios-gerentes que são trabalhadores da empresa e, em particular, das microempresas: até agora, só beneficiavam do apoio de redução de atividade os que não tinham trabalhadores a seu cargo; «vamos alargar a sócios-gerentes das microempresas que tenham trabalhadores a seu cargo», disse.

O segundo passo é o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego para as pessoas que estavam em período experimental e ficaram sem emprego: «o prazo previsto era para circunstâncias normais, ajustado a uma economia que estava a crescer, mas agora não dá resposta a quem foi apanhado numa transição abrupta da situação económica e a quem não podemos deixar para trás», disse.

António Costa ilustrou a rapidez da mudança, referindo que «ainda na semana passada, o INE deu notícia de que, em fevereiro deste ano, tínhamos atingido o recorde da mais baixa taxa de desemprego (6,4%), e dois meses depois a realidade é completamente diferente».

O terceiro passo diz respeito aos trabalhadores independentes que gozavam da possibilidade de descontar ou não para a Segurança Social, durante os primeiros 12 meses de atividade: «quem descontou, está protegido; quem não descontou não está». 

«Dirão que é justo – e é. Mas a previsão foi feita não tendo em conta a alteração brutal das circunstâncias e, por isso, vamos proteger os independentes que não descontaram nos primeiros 12 meses», mas que, «naturalmente, não receberão o mesmo que os que contribuíram».

Trabalhadores informais

O quarto passo é «abrir a porta da Segurança Social a todos os que, por opção ou por desregulação do mercado de trabalho, têm vivido em informalidade, dizendo-lhes que este é o momento de lhe por termo e de formalizarem a sua participação na Segurança Social», para que possam receber «o apoio que a Segurança Social deve dar, porque não queremos deixar ninguém para trás nesta crise».

António Costa afirmou que «quem achava que podia viver sem Segurança Social pública deve perceber, com esta crise, que ela é mesmo a rede de segurança para os momentos de aflição e crise, que podem vir quando menos esperamos».

Lembrando que «grande parte da reconstrução da Europa depois da II Guerra Mundial assentou na construção dos mecanismos do Estado social – serviços nacionais de saúde, escola pública e segurança social pública –», o Primeiro-Ministro acrescentou que, «neste momento, em que enfrentamos uma crise só comparável à da II Guerra, é o momento de reforçarmos este pilar fundamental da solidariedade e da vida em comum» que é a Segurança Social.

Confiar na Segurança Social 

O Primeiro-Ministro sublinhou a necessidade e confiar na Segurança Social, afirmando que «provámos, na sólida recuperação económica com base na criação de melhor emprego dos cinco anos passados, que a sustentabilidade da Segurança Social é possível. Nestes cinco anos, ganhámos mais 29 anos de sustentabilidade da Segurança Social, não obstante termos aumentado e reforçado as diferentes prestações sociais, e termos feito vários aumentos extraordinários das pensões».

«Vamos sair desta crise a ter de fazer o mesmo: voltar a recuperar a economia, o emprego, a qualidade do emprego e robustecer e assegurar a sustentabilidade da Segurança Social, que há-se ser necessária noutra crise, que ninguém deseja, mas que todos aprendemos que pode surgir quando menos esperamos», e que, nessa altura, «garanta apoio às famílias e, designadamente, ao sistema de pensões». 

António Costa disse que «a Segurança Social está agora a responder à emergência, mas tem de continuar a responder a sua função permanente que é assegurar o pagamento das pensões».

Pagamento do lay-off

O Primeiro-Ministro destacou o esforço que o Instituto da Segurança Social fez para responder às necessidades criadas pelas medidas de política tomadas pelo Governo para enfrentar as consequências da pandemia.

«Temos de ser justos relativamente ao esforço que a Segurança Social tem estado a fazer», disse, acrescentando que «entre o anúncio de uma medida de política e a sua concretização há muitas horas de trabalho de milhares de pessoas na Administração Pública que dão o seu melhor para a concretizar o mais rapidamente possível».

Dando o exemplo dos pagamentos do lay-off simplificado, referiu que «neste mês e meio, os serviços estão a processar 103 mil pedidos. Com o ritmo com que tramitaram os 515 pedidos de lay-off do ano passado, precisaríamos de 107 anos para responder a todos os pedidos»…

Os trabalhadores, «que estão em contacto com quem vem apresentar os pedidos, são os primeiros a perceber que ontem já foi tarde, para quem tem a angústia de saber se salva a sua empresa, se vai ou não receber a tempo e horas o subsídio de desemprego ou a proteção do seu rendimento».

António Costa afirmou que «os serviços superaram o anúncio que fiz na Assembleia da República de pagamento do lay-off. Não pagaram só o que tinha entrado até há primeiro dia 4 de abril, como anunciei, pagaram todos os que entraram até dia 10 de abril e podiam ser deferidos», acrescentando que «assumimos também o compromisso de que até 15 de maio serão pagos todos os pedidos válidos que entraram até da 30 de abril».

Esforço dos serviços

«Este esforço não é pedido a algoritmos ou robots, mas a pessoas que também estão doentes, têm família, estão em teletrabalho, têm filhos pequenos em casa, estão apoquentados com os pais nos lares, e, não obstante, estão a cumprir a sua função».

Estas pessoas são numa «primeira linha menos visível do que as que estão nos hospitais, mas que é tão importante como a outra, porque aqui também se trata de salvar vidas de empresas e de pessoas que dependem do seu rendimento para sobreviver cada mês».

O Primeiro-Ministro sublinhou que «se a crise económica e social provocada pela Covid-19 não conduziu a situações ainda mais dramáticas do que as que estamos a viver, deve-se ao esforço extraordinário da Segurança Social».
Aprender com a crise

António Costa afirmou que «a crise tem sido muito pedagógica para os que tinham dúvidas sobre a importância do Estado social». «Quando tivemos de encerrar as escolas, ficou mais patente para todos como a sua ausência agrava brutalmente as desigualdades. «Quem tinha seguro de saúde ou recorria a outros mecanismos, nesta hora de aflição foi com o Serviço Nacional de Saúde que pôde contar».

E «na área da Segurança Social ficou muito claro que quem cumpre os seus deveres, contribuindo mensalmente para o esforço coletivo de uma Segurança Social pública robusta e sustentável, pode ter o apoio solidário de todos nos momentos de aflição».

«Esta pandemia só se vence no espírito de solidariedade em que todos nos ajudamos uns aos outros, usando a máscara para proteger os outros do risco de involuntariamente os infetarmos, mantendo o distanciamento físico e a etiqueta respiratória».

780 mil pessoas e 98 mil empresas

A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, que acompanhou o Primeiro-Ministro, afirmou que os trabalhadores «têm feito verdadeiros impossíveis para garantir que, num mês e meio, se pagasse a mais de 780 mil pessoas e a cerca de 98 mil empresas, no âmbito de medidas extraordinárias de combate à Covid-19».

«Houve uma grande capacidade de reinvenção, designadamente nos processos de lay-off simplificado, em que se passou a deferir requerimentos em 16 dias», tendo «mais de 65 mil empresas que apresentaram o pedido durante o mês de abril» já recebido. 

E «em 8 de maio, serão feitos os pagamentos ainda não efetuados relativamente ao apoio de família de abril», disse ainda Ana Mendes Godinho.