Nova Lei das Comunicações Eletrónicas protege consumidores e reforça concorrência

O Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Hugo Santos Mendes, afirmou que a nova Lei das Comunicações Eletrónicas procura «proteger os consumidores, estimular o investimento e reforçar a concorrência, fazendo da conectividade a base da transformação digital da sociedade».

Na Assembleia da República, no debate sobre a proposta de lei transposição da diretiva europeia, o Secretário de Estado destacou «as mudanças relevantes» da versão atualizada da Lei das Comunicações Eletrónicas que está em vigor desde 2004.

«Em primeiro lugar, um conjunto de novas regras que reforçam os direitos dos utilizadores, com destaque para os requisitos de comparabilidade das ofertas e de informação contratual, bem como uma maior proteção no âmbito das ofertas em pacote», disse.

Hugo Santos Mendes afirmou também que, «em segundo lugar, o serviço universal passa a contemplar um serviço de acesso à internet de banda larga e a serviços de comunicações de voz a preços acessíveis».

«Em terceiro lugar, na gestão do espetro, esta proposta reforça a coordenação à escala da União Europeia, privilegiando a implantação da tecnologia 5G», acrescentou.

Por último, o Secretário de Estado referiu que esta atualização da lei «faz avanços importantes na promoção do investimento em redes de capacidade muito elevada».

Hugo Santos Mendes referiu que o Governo pretendia transpor a diretiva «através de um processo participado por todas as entidades relevantes do setor», mas o anteprojeto de transposição do grupo de trabalho criado para o efeito, com representantes dos operadores, dos consumidores, do próprio regulador e do Governo foi prejudicado pela pandemia de Covid-19.

«O Governo tomou a opção de integrar apenas os contributos apresentados pelos participantes que não se afastavam do Código Europeu. Ou seja, decidiu avançar com uma transposição mais fiel ao que consta no Código, inscrevendo na proposta de lei apenas o que era obrigatório transpor», acrescentou.

O Secretário de Estado realçou que «o essencial desse trabalho feito pelo regulador e pelos representantes dos operadores e dos consumidores» pode ser agora «apresentado e discutido já não num grupo fechado, mas num debate público, em sede parlamentar».

Hugo Santos Mendes frisou ainda que a Lei das Comunicações Eletrónicas «poderá não reunir amplo consenso entre regulador, operadores e consumidores» porque resulta de um trabalho «detalhado e moroso» que deriva de uma diretiva «também ela muitíssimo complexa e longa».

«Não há, nesta falta de consenso, nenhuma perplexidade; o dissenso é o estado normal numa sociedade plural e democrática. Plural porque diferentes atores têm visões e interesses distintos; e democrática porque temos à nossa disposição os mecanismos que nos permitem transformar, através do debate, o dissenso num compromisso legítimo», acrescentou.