Intervenção do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações sobre a Proposta de Lei que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas

O Governo traz hoje a esta câmara a proposta de lei que transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas para o ordenamento jurídico nacional.

O Código Europeu das Comunicações Eletrónicas representa mais do que um exercício de harmonização das regras aplicáveis aos Estados-Membros e de aprofundamento do mercado interno. 

Representa sobretudo a definição de um enquadramento que procura melhor proteger os consumidores, estimular o investimento e reforçar a concorrência - fazendo da conectividade a base da transformação digital da sociedade.

A opção do Governo para transpor esta diretiva foi não a de criar uma lei nova, mas a de verter o Código Europeu numa versão atualizada da já existente Lei das Comunicações Eletrónicas, que é desde 2004 a espinha dorsal da legislação deste setor. 

A nova Lei das Comunicações Eletrónicas traz, face à atual, avanços importantes em várias áreas centrais. Sem ambicionar resumir todas as mudanças relevantes num diploma desta envergadura, sublinharia: 

- em primeiro lugar, um conjunto de novas regras que reforçam os direitos dos utilizadores, com destaque para os requisitos de comparabilidade das ofertas e de informação contratual, bem como uma maior proteção no âmbito das "ofertas em pacote".

- em segundo lugar, o serviço universal passa a contemplar um serviço de acesso a` Internet de banda larga e a serviços de comunicações de voz a preços acessíveis;

- em terceiro lugar, na gestão do espetro, esta proposta reforça a coordenação a` escala da União Europeia, privilegiando a implantação da tecnologia 5G;

- e, por fim, faz avanços importantes na promoção do investimento em redes de capacidade muito elevada.

Leia a intervenção na íntegra em anexo.