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Notícias

2020-07-16 às 12h44

«No centro da transformação digital devem estar as pessoas e os Direitos Fundamentais»

Ministra da Justiça e Secretária de Estado da Justiça no seminário «Acesso à Justiça na Era Digital – Perspetivas e Desafios», Lisboa, 16 julho 2020

A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, afirmou que «no centro da transformação digital devem estar as pessoas e os Direitos Fundamentais», uma vez que «o acesso à justiça é um direito fundamental» e «uma componente essencial do sistema de proteção e garantia de outros direitos de idêntica natureza».

Francisca Van Dunem falava por videoconferência no seminário «Acesso à Justiça na Era Digital – Perspetivas e Desafios», organizado pela presidência alemã do Conselho da União Europeia, acompanhada pela a Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, e onde participaram também as ministras da justiça da Alemanha e da Eslovénia.

Durante a sua intervenção a Ministra referiu que «a introdução das tecnologias de informação na justiça, a digitalização dos processos e o uso da inteligência artificial para apoio à decisão devem enquadrar-se» nestes Direitos Fundamentais e que «o recurso a estes meios visa, em primeira linha, a realização do direito a uma justiça célere e independente e a um processo justo e equitativo, que proteja adequadamente os direitos dos cidadãos na sociedade de informação em que vivemos».

 

«A expansão das redes e plataformas digitais e o recurso crescente à big data e à inteligência artificial», constituem ainda, segundo Francisca Van Dunem, um desafio «à democracia e ao Estado de Direito».

Para a Ministra, «o apoio direto das ferramentas de IA aos magistrados na elaboração e fundamentação de decisões e a sua utilização na gestão dos tribunais tem um efeito extraordinário na melhoria no desempenho e da eficiência dos sistemas de Justiça» porque «permite racionalizar, economizar e simplificar procedimentos e qualificar e recursos humanos em tarefas mais complexas e exigentes para garantia de um efetivo direito de acesso a uma Justiça de qualidade».


Transformação digital da justiça portuguesa é vista como «um exemplo»


Francisca Van Dunem deu ainda alguns exemplos de utilização de novas tecnologias e de soluções de inteligência artificial na área da justiça, em Portugal, designadamente: a criação de bases de jurisprudência e de bibliotecas jurídicas, as aplicações de gestão dos tribunais e as secretarias judiciais, acompanhando assim a evolução da indústria.

Recorde-se que, nasemana passada, a Comissão Europeia - na mais recente avaliação dos sistemas de justiça da União Europeia, o EU Justice Scoreboard - coloca Portugal em sétimo lugar na disponibilização de meios eletrónicos nos tribunais, no grupo dos 27 países.

O processo de inovação e transformação digital na justiça portuguesa tem sido também apontado como exemplo no plano europeu e internacional e está a ser acompanhado de muito perto, pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico).

Em Portugal a situação vivida durante a pandemia da Covid-19 é ainda visto como um bom exemplo da particular utilidade destas tecnologias que permitiram manter os tribunais em funcionamento, fazer audições por videoconferência e realizar julgamentos à distância.