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Notícias

2021-04-28 às 16h36

Não há democracia sem os cidadãos terem controlo efetivo sobre o funcionamento das instituições

Apresentação do portal Mais Transparência
Primeiro-Ministro António Costa na apresentação do portal Mais Transparência, Lisboa, 28 abril 2021 (foto: António Cotrim/Lusa)
«Não há democracia sem cidadania e a democracia só subsiste quando os cidadãos veem reforçada a sua confiança no funcionamento das instituições», disse o Primeiro-Ministro António Costa acrescentando que «só há uma forma de os cidadãos ganharem essa confiança, que é poderem ter um controlo efetivo sobre o funcionamento das instituições».
 
O Primeiro-Ministro discursava no encerramento da apresentação do portal Mais Transparência, na qual intervieram também os Ministros da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, e do Planeamento, Nelson de Souza, e a Comissária europeia Elisa Ferreira.

António Costa disse que «a democracia é muito mais do que escolhermos quem nos governa», é algo que «tem de existir e de ser praticado no dia-a-dia» e que se reforça «com a transparência». 

Referindo que este portal «ganhou maior notoriedade devido à informação sobre a aplicação dos fundos comunitários» (Portugal 2020, PRR, Portugal 2030), acrescentou que «vai ser desenvolvido para permitir o acompanhamento da execução do Orçamento do Estado e de outras atividades do Estado».

Após a aprovação do Plano de Recuperação e Resiliência, «este portal ganhar dinâmica» e todos vão poder «começar a ver, por exemplo, os 1250 milhões para resolver o problema das famílias que não têm habitação condigna, começarem a traduzir-se em contratos com os municípios, estes a abrirem os contratos para as obras, a obras a serem realizadas… e as pessoas irem acompanhando como esses 1250 estão a ser executados», disse.

«Ou os meios complementares de diagnóstico para os centros de saúde», ou o progresso «das agendas mobilizadoras para reindustrialização, porque ficou visível com a pandemia que a Europa precisa de voltar a produzir o que deixou de produzir nas últimas décadas, desde máscaras a células de lítio para a mobilidade elétrica». 

O maior montante de sempre

O Primeiro-Ministro sublinhou que, na próxima década, «para além dos Orçamentos de Estado, temos a possibilidade de executar um montante de fundos comunitários como nunca tivemos antes. Temos, simultaneamente, de concluir a execução do Portugal 2020, de arrancar com a execução do Portugal 2030 e temos ainda um complemento vitamínico, que tem de ser uma bazuca transformadora, que é o Plano de Recuperação e Resiliência».

«Em média, nos próximos 10 anos, vamos ter de executar, por ano, o dobro do que executámos nos melhores anos de execução dos fundos comunitários», afirmou.

E embora Portugal tenha «um historial bom na execução dos fundos comunitários», com desvios inferiores a 2% e reconhecimento único da qualidade do trabalho da Inspeção-Geral de Finanças com o contrato de confiança da Comissão Europeia, «um bom historial não é uma garantia de um bom futuro».

António Costa afirmou que «as pessoas precisam de ter, neste momento, uma confiança absoluta na boa execução dos fundos comunitários», porque a sua «execução requer uma mobilização coletiva da sociedade que depende de haver essa confiança».

Celeridade 

O Plano de Recuperação e Resiliência «exige celeridade, rigor e escrutínio», disse o Primeiro-Ministro. 

«Celeridade porque tem um prazo de execução muito mais curto: três anos para assumir compromissos e mais três anos para poder gastar o último cêntimo. Por isto, temos de agilizar a sua execução, eliminando toda a burocracia que seja possível para cumprirmos estes prazos», disse ainda. 

Mas «mais celeridade não pode significar menor rigor, pelo contrário. Por isso, a Assembleia da República introduziu alterações no Código de Contratação Pública, no processo de fiscalização pelo Tribunal de Contas, mas reforçámos, também, por outro lado, os mecanismos que asseguram o rigor».

Rigor

O primeiro mecanismo «teve a ver com a elaboração do Plano, que surgiu quando já tínhamos concluído a Estratégia 2030, pelo que era importante assegurar a coerência entre este Plano, os fundos em execução e os fundos para executar». Para isso, o Governo solicitou ao prof. António Costa e Silva «que desenhasse uma agenda estratégica para o País». 

O segundo mecanismo «foi a ampla discussão pública em duas fases, uma primeira antes da entrega da primeira versão à Comissão Europeia, e uma segunda», antes da entrega da proposta final. Esta segunda discussão «permitiu introduzir mudanças de fundo: as duas mais relevantes resultaram na autonomização de duas novas áreas de investimento – a Cultura e o Mar» – e o debate «enriqueceu o plano e o sentimento de apropriação dele pela sociedade».

Ainda rigor, porque o PRR, «ao contrário do que acontece com os outros fundos, está sujeito a uma monitorização da execução pela Comissão Europeia, que não tem paralelo», com metas, calendários e marcos. «Com a sua aprovação a Comissão disponibiliza 13% de adiantamento, e a partir daí a libertação do resto das verbas depende das metas e marcos que contratualizamos com a Comissão» e «a sua execução vai sendo periodicamente acompanhada, o que exige enorme rigor na aplicação» dos fundos.

Escrutínio

O Primeiro-Ministro afirmou que «é para garantir a celeridade e o rigor que precisamos de mais transparência, o que significa mais escrutínio. Desde logo político, sendo importante que, tal como acontece no Parlamento Europeu, também na Assembleia da República tenha sido criada uma instância própria de fiscalização política. É também fundamental que a sociedade acompanhe a sua execução, pelo que criámos uma comissão de acompanhamento» e o nível da fiscalização das entidades inspetivas, como a IGF, e jurisdicionais, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público.

Outro passo fundamental no escrutínio, «este que aqui damos, é permitir que cada cidadão português possa acompanhar e fiscalizar a execução deste plano. Essa fiscalização é da maior importância, porque cada um terá a maior atenção à região onde vive, ao setor onde trabalha, ou pelos projetos que mais o entusiasmam, podendo também contribuir para assegurar a sua boa execução». 
 
«Esta ferramenta digital permite aproximar de cada cidadão o que está a acontecer em todo o País. Esta aproximação do poder ao cidadão é fundamental para a confiança e para que o Plano seja uma história de sucesso», disse António Costa., acrescentando que «tem de ser uma história de sucesso, porque não há outra opção», pois «esta é uma oportunidade irrepetível». 

Acelerar a aprovação dos planos

O Primeiro-Ministro disse ainda que tem havido, desde outubro, contactos intensos entre os países e a Comissão e os seus serviços, «que vão permitir à Comissão aprovar os planos nacionais de forma muito mais célere que os dois meses que estavam previstos». 

Por isso, a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia já agendou para o Conselho de Ministros da Economia e Finanças (Ecofin) de 18 de junho a aprovação dos primeiros planos, e manifestou a disponibilidade para convocar um Ecofin extraordinário, na última semana de junho, para aprovar um segundo pacote de planos nacionais de recuperação e resiliência, com a preocupação de que a Europa não perca mais tempo. 

«Convém não esquecer que o resto do mundo não parou. Os EUA já vão no terceiro pacote de relançamento económico e outras regiões do mundo já fizeram os seus pacotes. Na União Europeia, só em junho as primeiras verbas começarão a chegar», disse ainda.