Ministra Alexandra Leitão anuncia período de inscrições na ADSE para trabalhadores integrados através do PREVPAP

O Governo abriu um período extraordinário de regularização de inscrições na ADSE para os trabalhadores que tenham constituído novo vínculo de emprego público no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública (PREVPAP) e situações análogas. 

O anúncio foi feito pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, no Parlamento, no âmbito de uma audição na Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.

A Ministra esclareceu que se podem inscrever neste período excecional, que vigorará até 31 de dezembro de 2020, os trabalhadores abrangidos pelo PREVPAP ou casos análogos, ou seja, trabalhadores que tenham visto o seu vínculo regularizado fora do PREVPAP.

Ainda sobre a ADSE, Alexandra Leitão referiu que, desde fevereiro, foi possível recuperar «cerca de 50% das faturas pendentes de reembolsos de regime livre» e reduzir os prazos em cerca de 30%.

 

Num balanço dos dois últimos meses de atividade, a Ministra sublinhou que o atendimento online, através do portal dos serviços públicos, registou um aumento exponencial desde o início do confinamento e que, só em junho, houve 98.000 novas adesões à Chave Móvel Digital. No total, há, neste momento, 1,7 milhões de pessoas com CMD. 

A ministra destacou ainda a publicação para breve da Estratégia para a Modernização do Estado e da Administração Pública, com metas que incluem a redução de 25% dos tempos de espera no atendimento presencial e o aumento de 50% nos pré agendamentos online nos 10 serviços públicos mais solicitados, entre os quais Justiça, Finanças, Segurança Social e Infraestruturas / IMT.

 

Na área da descentralização e das autarquias locais, Alexandra Leitão destacou a publicação do decreto-lei que altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. «Esta alteração vai reforçar a democratização da governação territorial, ao nível regional, e é fundamental que ocorra agora para que as novas equipas diretivas das CCDR, eleitas, estejam já em funções no momento em que dermos início à elaboração dos novos programas operacionais regionais para o próximo ciclo de programação dos fundos comunitários», concluiu.