Intervenção da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública na Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local

Na última vez que aqui estive, no início de maio, trouxe-vos, como se impunha, um balanço do desempenho da Administração Pública e da sua capacidade de resposta perante a nova realidade que a pandemia da Covid-19 nos impôs.

Hoje, venho dar-vos conta do trabalho desenvolvido desde essa altura. É certo que, nalgumas matérias, a situação atual foi o motor da mudança em aspetos como a transição digital, o teletrabalho e o trabalho colaborativo.

Mas, nestes dois meses, procurámos sobretudo recentrar a nossa atividade e retomar aquelas que são as prioridades definidas para esta área governativa.

Assim, foi possível:

• retomar o diálogo com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores públicos, no âmbito da negociação do Plano Plurianual para a AP, começando pela matéria da regulamentação do teletrabalho;

• nomear uma nova direção para a ADSE, aprofundando uma cultura de diálogo interno no quadro do Conselho Geral de Supervisão;

• abrir um período extraordinário de regularização de inscrições na ADSE para os trabalhadores que tenham constituído novo vínculo de emprego público, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários da Administração Pública (PREVPAP) ou em casos análogos. Hoje mesmo este período será aberto e vigorará até 31/12/2020;

• Recuperar os prazos de reembolso em cerca de 30% e as faturas pendentes em 50%;

• aprovar o diploma que altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e prevê eleição dos presidentes das CCDR, reforçando a sua legitimidade democrática;

• constituir o grupo de trabalho com a ANMP com vista à revisão do cálculo do FSM, tal como previsto no artigo 101.º da LOE para 2020;

• concluir o processo de seleção de técnicos superiores no recrutamento centralizado, que se encontra em fase de audiência prévia;

• aprovar a resolução que determina os prazos para a conclusão do PREVPAP, ocupando-se o MMEAP da monitorização do cumprimento dos mesmos;

• fechar o SIMPLEX 2020/2021, que será apresentado muito em breve;

• lançar o SIMPLEX SOS para responder às necessidades criadas pela pandemia, através da aprovação em CM de uma PL que cria um regime ultra-simplificado de procedimentos administrativos;

• aprovar em Conselho de Ministros a Estratégia para a Modernização do Estado e da Administração Pública, que será publicada em breve e que prevê objetivos e metas quantificadas, salientando-se a redução de 25% dos tempos de espera no atendimento presencial e o aumento de 50% nos pré-agendamentos online nos 10 serviços públicos mais solicitados, a criação de três centros de competências e a implementação de soluções itinerantes de atendimento em pelo menos 25% dos territórios de baixa densidade;

• assinar-se, sob a égide do MMEAP, uma declaração colaborativa entre mais de 10 serviços da AP para trabalhar em conjunto;

• retomar o atendimento presencial nas Lojas de Cidadão e desenvolver, em breve, uma política de conciliação entre o pré-agendamento e o atendimento presencial para certos grupos de cidadãos, até em parceria com as autarquias;

• reforçar a rede de Espaços Cidadão com a abertura de 41 nestes dois meses e 76 desde o início da legislatura, num total de 680 em todo o país, e;

• instalar seis balcões temporários de atendimento para a entrega de Cartões de Cidadão, nos locais com maior procura, numa solução rápida e flexível para uma situação complexa no pós-confinamento.

Leia a intervenção na íntegra em anexo.