Estratégia Nacional Anticorrupção dá particular relevância à dimensão preventiva

A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, afirmou que a Estratégia Nacional Anticorrupção atribui «uma particular relevância à dimensão preventiva do fenómeno» e «reconhece dificuldades no plano do direito sancionatório».

A Ministra falava na sessão plenária, na Assembleia da República, no debate sobre as Propostas de Lei que concretizam a Estratégia Nacional Anticorrupção.

Segundo Francisca Van Dunem, «a prevenção também se realiza através da capacidade do sistema judicial para impor, em tempo razoável, sanções penais efetivas e dissuasoras» e a proposta de Lei, apresentada pelo Governo, «dá resposta a esse reconhecimento, pretendendo introduzir alterações ao Código Penal, ao Código de Processo Penal, à Lei da responsabilidade dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos», bem como ao Código das Sociedades Comerciais.

Apelando a que «todos intervenientes no processo legislativo assumam, neste momento as responsabilidades que lhes cabem», a Ministra relembrou os quatro objetivos das propostas, todas identificadas na Estratégia: «melhorar o tempo que medeia entre a ocorrência do crime e o seu conhecimento pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei; «quebrar o véu de opacidade sob o qual se acobertam estes ambientes criminosos»; rompendo os pactos de silêncio»; «aumentar a tempestividade da resposta tanto no inquérito como nas fases processuais subsequentes»; «assegurar a efetividade da sanção penal com o correspondente efeito dissuasor».

Antes de terminar, Francisca Van Dunem referiu ainda que «esta proposta de Lei é uma convocatória para a ação dos responsáveis políticos; do Governo, que tomou a iniciativa; dos representantes do poder legislativo».