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Intervenções

2020-03-12 às 15h35

Intervenção do Ministro das Infraestruturas e da Habitação na interpelação ao Governo sobre «A crise no serviço postal e a recuperação do controlo público dos CTT»

Este tema é importante não apenas pela empresa em causa – os CTT -, mas também porque ele permite-me partilhar convosco cinco ideias tão curtas como essenciais.

Primeira ideia: nas últimas duas décadas e meia, o país privatizou demasiadas empresas públicas e privatizou mal, mesmo – não há problema em admiti-lo – quando foram governos do Partido Socialista a fazê-lo.

Segunda ideia: o país privatizou empresas que, em muitos casos, eram não apenas lucrativas mas também queridas do povo; empresas que não só davam dividendos orçamentais, mas que mantinham os laços simbólicos do Estado com as populações. Um Estado que serve o povo com o seu património ganha legitimidade e depende menos de impostos para se financiar.

Terceira ideia: a regulação, vista como solução para corrigir problemas que resultam da privatização, é, em muitos setores-chave da economia, uma alternativa fraca – porque quando uma empresa pública é privatizada, fica mais difícil aos cidadãos exercerem o seu controlo democrático. O escrutínio popular de uma empresa pública é mais fácil do que no caso de uma empresa privada regulada por uma entidade independente. No primeiro caso, podemos sempre pedir contas ao governo.

Quarta ideia: a regulação é também uma alternativa pobre - porque, uma vez uma empresa pública privatizada, fica mais difícil a um governo impor exigências e garantir que a empresa forneça um melhor serviço ao povo. Um Estado regulador é um Estado menos eficaz.

Quinta ideia: a privatização de empresas públicas é ainda mais gravosa e errada quando essas empresas atuam em setores que são monopólios naturais, ou seja, onde é impossível existir concorrência entre diferentes empresas.

Leia a intervenção na íntegra em anexo.
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