Intervenção da Ministra da Modernização do Estado e Administração Pública na Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local da Assembleia da República

(...) compromissos assumidos e cumpridos por esta Área Governativa nos últimos três meses:

? Ainda no fim do ano de 2020, concretizámos uma medida há vários anos aguardada pelos trabalhadores da Administração Pública. Alargámos o direito de inscrição na ADSE aos trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT), abrangendo um universo potencial de 100 mil trabalhadores, dos quais 60 mil pertencem ao setor da saúde. Esta era uma questão da mais elementar justiça e igualdade e reflete a responsabilidade do empregador público para com a proteção dos seus trabalhadores, independentemente do tipo de vínculo que possuem. É também um contributo importante para a sustentabilidade do subsistema de saúde, a médio prazo. Em menos de duas semanas, foram inscritos 2.142 novos beneficiários.

? Ainda no que se refere à ADSE, cumprimos e até ultrapassámos o objetivo de reduzir em 25% o prazo de pagamento dos reembolsos. Passámos de 90 dias, em dezembro de 2019, para os atuais 55 dias e reduzimos o número de faturas pendentes de validação de 700 mil para 100 mil.

? Mantivemos também o nosso compromisso com a proteção dos rendimentos dos trabalhadores públicos e fomos mais longe aumentando não só a base remuneratória para a Administração Pública, mas também os níveis 5, 6 e 7 da Tabela Remuneratória Única (TRU), num total de 148 mil trabalhadores, através do diploma publicado ontem mesmo em Diário da República. No atual cenário de crise económica, estes aumentos representam um significativo esforço orçamental e um claro sinal em matéria social.

? Sentámo-nos à mesa com os sindicatos e, além da proposta salarial, comprometemo-nos a iniciar, até ao final de março, a negociação do SIADAP, conscientes de que a capacidade de atração de quadros mais jovens e qualificados dependerá sempre da perspetiva de carreira que a Administração Pública lhes possa oferecer.

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