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2017-12-19 às 18h04
Portugal e Espanha renovam acordo bilateral nas pescas para manter equilíbrio do setor
Tal como sucede desde os primórdios da atual União Europeia, Portugal e Espanha preparam-se para renovar por mais cinco anos um acordo bilateral na área das pescas, com o objetivo de manter o equilíbrio do setor, circunscrevendo-o a níveis sustentáveis.
O novo acordo, que está em processo de aprovação formal, terá a sua boa execução assegurada por uma comissão mista. As entidades portuguesas e espanholas competentes em fiscalização acompanham a cooperação das normas legais de cumprimento do Acordo.
Justificam o acordo bilateral de pescas entre Portugal e Espanha:
- A necessidade de defender a atividade da pesca nacional; e
- A preservação das boas relações de vizinhança - incluindo na gestão das pescas, com a manutenção da reciprocidade no acesso limitado aos recursos pesqueiros dum e doutro país, bem como a manutenção do atual esforço de pesca.
Este Acordo bilateral enquadra-se nos mecanismos previstos do regulamento-base da atual Política Comum de Pescas, a vigorar até final de 2022, constituindo um compromisso de regulação do acesso às águas dos dois países até às 12 milhas, e para fora das 12 milhas da nossa Zona Económica Exclusiva.
Os ajustamentos a introduzir no texto do acordo bilateral que vigorou nos últimos três anos visam assegurar o equilíbrio entre as posições assumidas por ambos os países no sentido de, por um lado, as embarcações do sul de Espanha que dirigem a sua atividade para a pesca de crustáceos no Algarve, passarem a respeitar também as interdições da atividade que têm vindo a ser impostas internamente às embarcações portuguesas.
Por outro lado, as embarcações de bandeira nacional que operam durante os fins-de-semana a Norte de Espanha, onde essa atividade não é permitida a barcos de bandeira espanhola, passarem a proceder ao desembarque das suas capturas a partir da meia-noite da terça-feira seguinte.
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