Governo apresenta medidas para melhorar fiscalização de agentes económicos

O Governo apresentou quatro medidas que pretendem tornar mais eficiente a fiscalização de agentes económicos, numa cerimónia que contou com a presença do Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira, do Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Torres, e do Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, Luís Goes Pinheiro.

As medidas fazem parte do programa Simplex+ e vão ao encontro das prioridades do Programa do Governo de fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração Pública com o propósito de a tornar mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas.

A medida «Fiscalização de uma só vez» pretende harmonizar a atuação dos vários organismos fiscalizadores e promover ações de fiscalização conjuntas dos agentes económicos.

A medida «Eventos fiscalizados de uma só vez» pretende que um interlocutor único na Administração Pública interaja com os promotores, sirva de ponto de contacto e de elo de ligação com as demais entidades fiscalizadoras, evitando que o agente económico tenha de contactar inúmeros organismos aquando da preparação de eventos.

A medida «Selo ASAE» é um projeto-piloto que será testado na área da restauração, tendo por objetivo estimular o cumprimento da legislação, encorajar as boas práticas e desenvolver nos empresários a autorregulação, transmitindo ainda aos consumidores informação sobre o estabelecimento.

A medida «+Fichas Técnicas de Fiscalização» pretende uniformizar os critérios inspetivos e torná-los transparentes para o público-alvo. Neste momento, já estão disponíveis nos setores da restauração e bebidas e alojamento local, e vão chegar às áreas dos empreendimentos turísticos, da indústria de pastelaria e panificação, dos talhos e das oficinas.