Governo reforça condições para o combate à corrupção

A Ministra da Justiça sublinhou o papel fulcral do sistema judicial no combate à corrupção e garantiu que o Governo, através da simplificação administrativa, da transparência de procedimentos e da criação de uma verdadeira cultura de serviço público, está empenhado em «desconstruir» os ambientes em que a corrupção se desenvolve.

Na Conferência «Corrupção: Um combate de todo para todos», que se realizou em Lisboa, Francisca Van Dunem disse que o Governo «está a empreender um ambicioso programa de simplificação e modernização administrativas, transversais a toda a administração, com reflexos importantes no sistema de justiça».

A Ministra acrescentou que «ao Ministério da Justiça compete, além da iniciativa em matéria legislativa, o apoio à criação de condições institucionais, humanas e materiais que permitam às magistraturas e ao órgão de Polícia criminal historicamente vocacionado para apoiar o sistema judicial – a Polícia Judiciária – prevenir e reprimir eficazmente os fenómenos corruptivos».

A Ministra da Justiça lembrou que Portugal subscreveu e integrou na sua ordem jurídica todos os instrumentos internacionais em matéria de combate à  corrupção com reflexo na atividade pública.

Medidas de reforço da capacidade de combate à corrupção

No mesmo sentido, o Governo inscreveu no seu Programa o reforço da capacitação do Ministério Público, da Polícia Judiciária e dos meios ao serviço dos tribunais, com o objetivo de propiciar uma mais efetivo combate à corrupção e à criminalidade com ela conexa.

Francisca Van Dunem elencou ainda várias medidas tomadas, como o reforço de magistrados induzido pela regularização dos ingressos no CEJ; as iniciativas de formação específicas para magistrados e investigadores da polícia judiciária; a operacionalização de Fundos, como o Fundo para a Modernização da Justiça ou Fundo de Segurança Interna, que permitem sustentar o desenvolvimento de projetos, como o Ethos, para formação dos magistrados do Ministério Público na prevenção e investigação da corrupção.

A Ministra apontou ainda a melhoria da organização e a modernização de tecnologia em matéria de recolha de prova em ambiente digital; a promoção de mecanismos que assegurem o acesso à informação residente em bases de dados públicas, por parte das autoridades judiciárias; o incentivo da celebração de ações conjuntas com inspeções administrativas e autoridades administrativas independentes responsáveis pela fiscalização e regulação de sectores identificados como críticos; e a melhoria da capacitação na atividade de Recuperação de Ativos decorrentes do crime, simplificando procedimentos e rentabilizando a administração e gestão dos bens apreendidos.

Estas medidas «constituem passos importantes, nesse caminho que é longo, que é sinuoso, mas para o qual todos temos de nos sentir convocados», afirmou.

Francisca Van Dunem disse ainda que se espera do sistema judicial «a grande definição, a decisão esclarecida que defina com rigor e sancione exemplarmente o desvio da vontade funcional, que seccione os distintos tipos de responsabilidade que possam emergir de condutas impróprias públicos e assegure condições para a punição efetiva no espaço que cabe à reação penal, adequadamente compreendida como última rácio».

Foto: Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na  Conferência Internacional «Corrupção: um combate de todos para todos», Lisboa, 6 dezembro 2016