Entidades públicas vão precisar de autorização do Ministro das Finanças para usar paraísos fiscais

O Ministério das Finanças está a estudar os mecanismos necessários para assegurar que não existam entidades públicas com aplicações financeiras em paraísos fiscais sem o prévio conhecimento e autorização do membro do Governo responsável pela área das Finanças.

O objetivo deste controlo é «assegurar uma total transparência na gestão das entidades públicas», segundo afirma um comunicado conjunto emitido pelos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Será também «analisada a pertinência de operações de financiamento por parte de entidades públicas através de veículos financeiros domiciliados em territórios qualificados como paraísos fiscais», que também terão que ser autorizadas.

Duas situações identificadas

O Governo desencadeou diligências para apurar a existência de aplicações financeiras de entidades públicas em paraísos fiscais e identificou apenas duas situações, referentes a 30 de junho de 2015:

• uma posição de 133 milhões de euros detida pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, com vencimento em julho de 2015 e cujo pagamento foi entretanto concretizado pela Comboios de Portugal.
• uma posição de 171 mil euros detida pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, relativa a um investimento em ações da Hikma Pharmaceuticals, com sede na Jordânia, emitidas e reguladas pela London Stock Exchange.