Regulamento Geral de Proteção de Dados - XXI Governo - República Portuguesa

Comunicados

2018-03-22 às 14h47

Regulamento Geral de Proteção de Dados

O Regulamento Geral de Proteção de Dados introduz um novo regime em matéria de proteção de dados pessoais. Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD exige novas regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.

O RGPD produz efeitos a partir de 25 de maio de 2018.

Leia o comunicado na íntegra