Regulamento Geral de Proteção de Dados
O Regulamento Geral de Proteção de Dados introduz um novo regime em matéria de proteção de dados pessoais. Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD exige novas regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.
O RGPD produz efeitos a partir de 25 de maio de 2018.
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