Aprovada a nova Lei da Identidade de Género - XXI Governo - República Portuguesa

Comunicados

2018-07-12 às 19h55

Aprovada a nova Lei da Identidade de Género

A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, congratula a aprovação da lei e indica que «apesar de não corresponder à redação inicial, foi encontrada uma solução que garante direitos a pessoas trans e intersexo que até ao presente eram vítimas de discriminação.»

A nova lei da identidade de género foi hoje, dia 12 de julho, reapreciada e aprovada no Parlamento em resposta ao veto presidencial, do passado dia 9 de maio. A alteração introduzida na lei, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa, tem que ver com a obrigatoriedade de apresentação de um relatório de um médico ou psicólogo que ateste a capacidade de decisão informada para as pessoas menores de 18 anos aquando da mudança da menção do sexo e do nome no registo civil.

Em linha com o programa do XXI Governo Constitucional que estabeleceu a previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexo e o melhoramento do quadro legislativo relativo às pessoas trans, a lei, hoje reapreciada, assume a proteção e promoção dos direitos fundamentais; estabelece direitos ao nível do registo civil, saúde e educação; assegura o livre desenvolvimento da personalidade de cada pessoa segundo a sua identidade e expressão de género e cria um procedimento para o uso de um nome correspondendo ao género efetivo da pessoa em documentos públicos.

De relevar ainda a garantia do direito e proteção de todas as pessoas a manter as características sexuais primárias e secundárias e a proibição dos tratamentos e as intervenções no sentido de modificar o corpo ou as características sexuais de qualquer menor intersexo até ao momento em que se manifestar a sua identidade de género.
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