Governo vai propor alterações à lei da contratação pública

O Governo vai propor alterações à lei da contratação pública e simplificar os processos de licenciamento, anunciou o Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, no encerramento do Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em Viana do Castelo. O Primeiro-Ministro realçou que tal "implica uma relação de confiança grande com os decisores".

Estas duas medidas permitirão às autarquias "serem mais ágeis e mais céleres", mas implicam igualmente "um procedimento de responsabilização": "nós confiamos, mas naturalmente temos de responsabilizar. Quanto maior a confiança, maior a responsabilização", acrescentou o Primeiro-Ministro.

Luís Montenegro anunciou ainda que o Governo irá "revisitar todas as áreas" da descentralização e que está em condições de criar, em janeiro, o grupo de trabalho que irá definir o modelo de nova lei das finanças locais para 2027. Destacou que é preciso corrigir o que está mal do ponto de vista da descentralização, mas também é preciso corrigir os critérios que permitem aos municípios gerir a sua capacidade financeira.

O Primeiro-Ministro afirmou, ainda, que a regionalização não vai ser tratada nesta legislatura, porque "o tempo é inadequado e inoportuno". Defendeu que "o processo de descentralização em curso tem de ser aprofundado no espírito do municipalismo e da capacidade executiva dos municípios", justificando que a relação com o poder local deve ser de lealdade e frontalidade.