"Factos extraordinários exigem respostas excecionais"

O Governo apresentou uma proposta de Lei para criar um regime de simplificação administrativa para remover constrangimentos e reduzir prazos para acelerar a reconstrução do património e infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade "Kristin".

O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, sublinhou que o momento exige do Estado uma "eficácia, rapidez, presença e solidariedade ativa" que a declaração da situação de calamidade é insuficiente para todas as respostas que a situação exige e que este diploma, articulado com outros já aprovados pelo Governo, permite.  

"Factos extraordinários exigem respostas excecionais", disse Carlos Abreu Amorim, acrescentando que a proposta de Lei permite expropriações urgentíssimas, simplificação de pareceres, dispensa de títulos de ocupação do domínio público, regime célere para obras em leitos e margens e intervenção na gestão florestal.

Por, em certos casos se tratar de assuntos da competência exclusiva da Assembleia da República, o Governo propõe este regime excecional "territorialmente delimitado aos concelhos abrangidos pela calamidade, e transitório, porque temporalmente limitado a um ano". 

O Ministro dos Assuntos Parlamentares afirmou que "o Estado de Direito não é incompatível com a excecionalidade e a urgência" e frisou que "precisamente perante um quadro de factualidade anómalo que a ação do Estado é mais necessária e imediatamente exigida pela sociedade".

Carlos Abreu Amorim reforçou que a Assembleia da República tem uma responsabilidade clara que é aprovação da Proposta de Lei uma vez que tem impacto direto na vida das pessoas que perderam casas, bens, negócios e, tantas, infelizmente, viram ameaçada a estabilidade e a dignidade nas suas existências.

"Aquilo que as populações exigem do Estado é eficácia. É rapidez. É presença. É solidariedade ativa", disse.