Declaração de calamidade permite adoção de medidas excecionais

O Conselho de Ministros aprovou no dia 29 de janeiro uma resolução que declara a situação de calamidade em resultado da tempestade "Kristin" até ao fim do dia 1 de fevereiro. 

Esta declaração abrange os concelhos especialmente afetados situados na zona de impacto da tempestade, bem como outros concelhos a identificar pelo Ministério da Administração Interna que, não estando abrangidos por essa zona, tenham sofrido efeitos graves da tempestade, designadamente decorrentes de cenários de cheia.

Esta decisão permite a adoção de medidas excecionais de apoio às populações afetadas, nomeadamente:

-prestação de apoios de emergência às populações afetadas privadas de acesso a bens de primeira necessidade, alojamento e cuidados de saúde;

-apoio às famílias das vítimas que perderam a vida ou sofreram lesões incapacitantes;

-reparação e reconstrução de infraestruturas e equipamentos municipais afetados;

-adoção de medidas de contenção de impactos ambientais e de restauro do património cultural e natural;

-atribuição de apoios financeiros, de forma subsidiária e complementar à cobertura por seguros, para a recuperação da habitação própria e permanente, do parque empresarial e automóvel e das explorações agrícolas, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, economia, infraestruturas, proteção civil e agricultura.

A resolução determina ainda o levantamento urgente dos danos a realizar pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional territorialmente competente, em articulação com os municípios abrangidos, o Instituto Nacional de Estatística e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.  

Para efeitos de resposta célere à situação verificada, a declaração de calamidade configura motivo de excecional e urgente interesse público, permitindo o recurso a mecanismos expeditos de contratação pública.