Notícias
2025-12-04 às 16h40
Aprovada a proposta de lei para o novo regime de retorno de cidadãos estrangeiros em situação ilegal
Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, Lisboa, 4 dezembro 2025 (Maria Costa Lopes)
Modal galeria
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que estabelece o novo regime de retorno de cidadãos estrangeiros em situação ilegal, avançando mais um passo decisivo na reforma da política migratória. O documento, colocado em consulta pública, constitui a última grande peça legislativa deste processo de transformação.
"Não podemos ter regras se a violação das regras não tiver consequências. A lei que hoje aprovámos é dirigida àqueles que violam as regras, não é dirigida indiscriminadamente", afirmou o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, sublinhando que o regime procura garantir rigor, humanidade e respeito pelos direitos dos cidadãos.
Política de imigração regulada e humanista
O novo enquadramento legal vem consolidar um ano e meio de reformas que inverteram o modelo anterior, descrito pelo Ministro como um país "de portas escancaradas". Segundo António Leitão Amaro, Portugal passa agora a dispor de uma política migratória "regulada e humanista, firme nas suas normas e profundamente respeitadora da dignidade de cada pessoa".
A aplicação do regime incide exclusivamente sobre quem entrou ou permanece no país de forma ilegal. O Governo reforça que a proposta é "equilibrada, moderada" e alinhada com os padrões europeus e com as obrigações em matéria de direitos humanos.
Entre as medidas já adotadas no âmbito desta reforma destacam-se:
- Fim da manifestação de interesse;
- Nova Lei de Estrangeiros;
- Criação da Unidades de Estrangeiros e Fronteiras na PSP;
- Resolução de 446 mil manifestações de interesse pendentes;
- Nova Lei da Nacionalidade;
- Colocação de 310 mediadores nas escolas;
- Reforço do apoio às associações que trabalham com imigrantes;
- Alargamento da rede consular;
- Criação do pacto com as empresas para uma imigração laboral responsável e regulada
Principais alterações introduzidas pela proposta
- Supressão da Notificação para Abandono Voluntário (NAV);
- Centralização do procedimento de retorno numa única entidade: a UNEF da PSP;
- Medidas de coação alternativas à detenção;
- Alargar o prazo de detenção para afastamento do território nacional de 60 dias para 180 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 180, em linha com a UE;
- Não aplicação de limites à expulsão em casos de perigo para a segurança interna e ordem pública;
- Permitir a manutenção da detenção até à admissibilidade de um pedido de asilo;
- Evitar o recurso judicial abusivo como forma de evitar a expulsão;
- Alargar o prazo de interdição de entrada e permanência em território nacional como consequência do afastamento coercivo;
- Privilegiar o retorno voluntário sempre que o cidadão estrangeiro cooperar nesse sentido;
- Fim do abuso do mecanismo e das vias de asilo e de expedientes dilatórios;
- Criação de soluções alternativas à detenção, como o regime aberto para famílias.
Sobre os futuros centros de instalação temporária, o Ministro explicou que serão financiados pelo Orçamento do Estado e que o concurso está em curso. Após análise da PSP, concluiu-se que o investimento não poderia ser executado dentro do calendário previsto pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
"Estamos neste momento a trabalhar em soluções transitórias para o período até à conclusão" dos dois centros, anunciou Leitão Amaro, apontando a possibilidade de utilização de edifícios que possam ter uma reconversão mais rápida.
António Leitão Amaro explicou que o objetivo é resolver "uma situação de enorme dificuldade" herdada: "Portugal era um dos países que menos fazia afastamentos e retornos de cidadãos estrangeiros em situação ilegal na Europa, com taxas abaixo de 5%" e referiu que este um regime que coloca Portugal "no padrão europeu bastante moderado.
A proposta estará em consulta pública ao longo de dezembro, seguindo-se uma reunião do Conselho Nacional de Migrações e Asilo para recolha de contributos adicionais.
Áreas:
Modal galeria