Intervenção do Ministro da Educação, Ciência e Inovação no debate da proposta de Lei para a revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

Tudo mudou, menos o enquadramento institucional em que as instituições de Ensino Superior desenvolvem a sua atividade. Reconhecendo as limitações que o enquadramento institucional e jurídico impõe às universidades e politécnicos e a todos os agentes do nosso sistema científico e tecnológico, o XXIV e o XXV Governos Constitucionais iniciaram uma reforma estrutural do sistema de ensino, científico e de inovação.

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É neste contexto que, por exemplo, deve ser entendida a proposta de flexibilizar o sistema binário. Mantém-se a organização do sistema sob a forma binária, mas simplifica-se a tipologia das instituições de Ensino Superior em universidades e em universidades politécnicas, garantindo-se, dessa forma, a simetria do sistema e o paralelismo com os sistemas do Espaço Europeu de Ensino Superior.

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A preservação do modelo binário num enquadramento jurídico com mais flexibilidade pretende promover um sistema de Ensino Superior diverso e inovador, de elevada qualidade e relevância social, económica e cultural, visando, simultaneamente, melhorar o desempenho global das instituições através de processos de consolidação institucional que as tornem mais relevantes no Espaço Europeu de Ensino Superior e de Investigação.

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A proposta de Lei do Governo visa reforçar a autonomia orçamental (estabelecendo as compensações necessárias das medidas legislativas que impactem no orçamento das instituições de Ensino Superior); financeira e patrimonial (transferindo para os seus órgãos próprios decisões de gestão corrente até agora dependentes de intervenção governamental) e de gestão.

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