Intervenção da Ministra da Justiça sobre a Proposta de Lei de sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia

As medidas restritivas da União Europeia são um instrumento essencial para promover os objetivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como consagrados no artigo 21.º do Tratado da União Europeia.

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Para assegurar uma aplicação efetiva e uniforme destas medidas em todos os Estados-Membros, e para reforçar a segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça, impõe-se estabelecer regras mínimas quanto à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à sua violação, superando assim assimetrias que fragilizam a eficácia das decisões europeias.

É neste contexto — e tendo presente a guerra de agressão russa em curso contra a Ucrânia — que foi aprovada a Diretiva (UE) 2024/1226, para facilitar também a investigação e a instauração de procedimentos penais por violações de medidas restritivas da União Europeia, reduzindo zonas de impunidade e acelerando a resposta das autoridades judiciárias.

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