Intervenção da Ministra da Justiça no debate parlamentar da proposta de Lei de recuperação e perda de bens

Para terminar, deixem-me ser absolutamente clara: a opção que seguimos foi a de colmatar as lacunas do regime da perda de bens, reduzir a arbitrariedade que pode resultar da falta de regulamentação e, assim, potenciar a aplicação eficaz dos vários mecanismos de perda. 

Escolhemos o caminho mais exigente: o caminho do equilíbrio. É este caminho que nos permitirá construir um sistema de justiça mais forte, mais ágil e mais digno da confiança dos nossos concidadãos. 

Sabemos bem que esta proposta, na opinião de alguns, terá ficado aquém do que devia. Para outros, terá ido muito além do desejável. Talvez por isso seja, de facto, a proposta equilibrada que se exigia, numa área que todos reconhecerão que é necessário atuar.  

O nosso objetivo com esta Proposta de Lei é inequívoco: impedir que a criminalidade continue a gerar benefícios e a criar riqueza indevida, combater o enriquecimento injustificado, reforçando a transparência, protegendo o interesse público e aumentando a capacidade do Estado na recuperação e administração de bens ilícitos. Sempre com pleno respeito pelo Estado de Direito.

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