• Assegurada estabilidade operacional no verão IATA nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro

• Decisão visa dar tempo para que seja ultrapassada litigância do concurso para atribuição de novas licenças

• Governo acompanha processo em articulação com entidades competentes e entende que transição deve salvaguardar as posições dos trabalhadores

Prorrogação visa garantir a previsibilidade e estabilidade da operação aeroportuária nos próximos meses

O Governo decidiu prorrogar as atuais licenças de assistência em escala (handling) dos aeroportos continentais (Lisboa, faro e Porto) até ao final do verão IATA, dentro do período máximo de seis meses permitido pelo atual quadro legal. O objetivo é assegurar a estabilidade do serviço durante o verão, em que a operação é alvo de maior pressão, e dar tempo para que seja ultrapassada a litigância do concurso para atribuição de novas licenças.

O relatório final do concurso para atribuição das licenças de assistência em escala nas categorias 3, 4 e 5 nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro foi concluído pela Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) em janeiro de 2026, seguindo-se a adjudicação ao consórcio Clece/South. Já depois da habilitação do vencedor, a incumbente Spdh - Serviços Portugueses de Handling (Spdh) apresentou uma providência cautelar com efeitos suspensivos sobre o processo.

Em simultâneo, a TAP transmitiu ao Governo que foram revistos os contratos com a SPdH, os quais se manterão em vigor enquanto subsistirem as atuais licenças. Foi igualmente comunicado que, na hipótese de se efetivar a perda de licenças pela SPdH, a TAP passaria a adotar um modelo de autoassistência, ficando a SPdH como prestador exclusivo interno, com a perspetiva de manutenção de uma parte muito relevante dos trabalhadores atualmente afetos à operação.

Adicionalmente, a TAP comunicou que acionou a opção de venda da Menzies, encontrando-se o respetivo processo em curso com o objetivo de estar concluído até 30 de junho.

Tendo em conta a realidade operacional, a entidade gestora aeroportuária, ANA Aeroportos, comunicou à ANAC que uma eventual transição de prestador de assistência em escala a terceiros exigirá, pelo menos, o período de 12 meses.

Assinalou igualmente que, tendo a TAP manifestado intenção de recorrer à autoassistência em escala em caso de perda de licenças pela atual prestadora, seria necessário somar 7 meses adicionais ao referido período, perfazendo um período global de transição de pelo menos 19 meses.

Atendendo à litigância pendente e ao período de transição associado às atuais licenças, afigura-se indispensável prorrogar as atuais licenças parra garantir a previsibilidade e estabilidade da operação aeroportuária durante os próximos meses.

No quadro legal atualmente em vigor, existe margem para uma prorrogação adicional de 6 meses, tendo o Governo entendido ajustá-la ao termo do Verão IATA 2026, que termina a 25 de outubro. Nas próximas semanas, o Governo irá, contudo, iniciar o processo de revisão do regime legal aplicável, por forma a criar condições legais para prorrogar as licenças por um período superior, acomodando o horizonte do período da transição operacional e de litigância, se necessário.

O Governo tem o entendimento de que, numa eventual transição, deverão sempre ser salvaguardadas as posições dos trabalhadores remanescentes, incluindo a preservação das respetivas condições, nos termos legalmente aplicáveis.

O Governo continuará a acompanhar este processo em articulação com as entidades competentes, com as empresas envolvidas e com os representantes dos trabalhadores, atuando, sempre que necessário, de forma preventiva e responsável, com a convicção de que estão a ser criadas as condições para assegurar um Verão estável nos principais aeroportos do continente.