Governo chega a acordo com os representantes dos trabalhadores das carreiras de reinserção social, reeducação e administrador prisional da DGRSP

O Governo chegou a acordo com a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP), a Frente Sindical e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) para a revisão das carreiras não revistas de técnico superior de reinserção social, técnico profissional de reinserção social, técnico superior de reeducação e administrador prisional. 

O acordo firmado cria as carreiras de Técnico Superior de Reintegração Social e de Técnico de Reintegração Social, ao mesmo tempo que extingue a de Administrador Prisional.

Transitam para a carreira de Técnico Superior de Reintegração Social os atuais técnicos superiores de reeducação, técnicos superiores de reinserção social, técnicos superiores da carreira geral integrados em equipas de reinserção e técnicos superiores da carreira geral com funções de reeducação. 

Transitam para a nova carreira de Técnico de Reintegração Social os atuais técnicos profissionais de reinserção social, assegurando-se a adequação funcional e a clarificação dos percursos profissionais nesta área.

O acordo prevê, para ambas as carreiras, a valorização gradual das respetivas tabelas remuneratórias até 2027, com um regime especial de reposicionamento para os trabalhadores com 20 anos ou mais de desempenho destas funções.

É também criado um suplemento de risco para a profissão, associado às carreiras especiais da Direção-Geral da Reinserção e dos Serviços Prisionais, em particular às novas carreiras de Técnico Superior de Reintegração Social e Técnico de Reintegração Social, ficando assegurada a sua atualização de acordo com a atualização anual da Administração Pública.

Por outro lado, o acordo extingue a carreira de Administrador Prisional, procedendo-se à integração destes trabalhadores na carreira geral de Técnico Superior, contemplando um regime de reposicionamento gradual até 2027.

"Damos hoje mais um passo essencial na valorização das carreiras da Justiça e cumprimos um dos compromissos assumidos na dignificação de carreiras que aguardavam, há cerca de vinte anos, por este momento. Agradeço o empenho da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública e do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, bem como de todos os sindicatos envolvidos, por este momento.", sublinha a Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

O acordo foi assinado pela Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice; pelo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo da Cunha Pires; pela Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido; por José Abraão, secretário-geral da FESAP; Maria Helena Rodrigues, presidente do STE, representante da Frente Sindical; e por Orlando Almeida, na qualidade de Coordenador de Setor da FNSTFPS.