Comunicados
2026-01-21 às 12h08
Governo assina novo Acordo Plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública 2026-2029
- Novo Acordo mantém as prioridades do Acordo já em vigor e contempla novas medidas estruturais para a Administração Pública
- Até 2029, cada trabalhador da Administração Pública terá um aumento mínimo acumulado de 238,15€
- Atualização do Subsídio de refeição (aumento gradual de 10% do valor/dia)
É hoje assinado o Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública 2026 – 2029, com a FESAP e a Frente Sindical, mantendo as prioridades do Acordo Plurianual de Valorização 2025 – 2028, que está em vigor, e contemplando e densificando novas matérias.
Este Acordo prevê:
- Atualização Salarial: 56,58€ ou um mínimo de 2,15% para 2026 e 60,52€ ou um mínimo de 2,30% para 2027, 2028 e 2029. Significa que, entre 2026 e 2029, cada trabalhador terá um aumento mínimo de 238,14€ (294,72€, se considerarmos o período de 2025 a 2029);
- Nova Base Salarial: Fixação da Base Remuneratória da Administração Pública (remuneração mínima garantida) em 934,99€ chegando a 1.116,55 em 2029;
- Aumento do subsídio de refeição: aumento gradual de 10% do valor/dia, entre 2026 e 2029, fixando-se em 6,60€ em 2029;
- Valorização do estatuto remuneratório dos dirigentes da AP;
- Aplicação efetiva do SIADAP a todos os trabalhadores e a sua adaptação às carreiras especiais revistas, bem como revisão de um novo sistema de gestão de desempenho para a Administração Pública;
- Acompanhamento das medidas desenvolvidas no âmbito da Reforma do Estado;
- Acompanhamento do estudo de sustentabilidade da ADSE.
Este é o 2.º Acordo Geral da Administração Pública, com medidas que abrangem todos os trabalhadores.
Além deste acordo, este Governo já celebrou 37 acordos, com estruturas sindicais representantes de trabalhadores da Administração Pública, no âmbito da revisão de carreiras, tendo sido revistas e valorizadas 27 carreiras especiais, contemplando mais de 350 000 trabalhadores.
No que respeita aos trabalhadores integrados nas carreiras gerais, neste acordo reafirma-se, notoriamente, a intenção de reavaliar, reestruturar e valorizar estas carreiras, consideradas pilares basilares da Administração Pública, dando prioridade à análise dos respetivos conteúdos funcionais.
O Governo tem mantido um diálogo social contínuo, permanente e construtivo com as estruturas sindicais da Administração Pública, em todas as áreas governativas, em prol da melhoria das condições de trabalho e de carreira dos trabalhadores da Administração Pública.
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