Em consulta pública a transposição da Diretiva europeia que regula o Mercado de Eletricidade

Encontra-se em consulta pública, em ConsultaLex, o projeto de Decreto-Lei que vai fazer a transposição da Diretiva (UE) 2024/1711 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, conhecida como Diretiva EMD. 

O novo Decreto-Lei visa introduzir melhorias no funcionamento do mercado da eletricidade, através do reforço do quadro legal aplicável à produção e ao consumo de eletricidade, ao autoconsumo e partilha de energia, e à proteção dos consumidores, em particular dos consumidores mais vulneráveis. 

Destaca-se, igualmente, a adoção de medidas que visam promover a transparência do mercado de eletricidade, incluindo a regulação das ferramentas de comparação de preços e o reforço da sua supervisão. 

É, ainda, criado um quadro legal que permite a adoção de medidas excecionais em caso de crise de preços da eletricidade. 

Estas medidas inserem-se num quadro de promoção e incentivo à transição energética e à utilização de fontes renováveis de energia, pilares fundamentais da política energética nacional e europeia, acelerando a descarbonização da economia, melhorando a segurança do abastecimento e garantindo a proteção dos consumidores.