Reforma da Administração Pública

Diplomas da reforma (em atualização):

Transversais:

• Cria o Grupo de Trabalho da Gestão de Mudança e Comunicação para a Reforma da Administração Pública - Despacho n.º 13583/2024, de 18 de novembro
• Regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos - Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro 
• Reforma orgânica e funcional da administração central do Estado - Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 julho
• Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado - Decreto-Lei n.º 43-A/2024, de 2 de julho
• Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público - Lei n.º 25/2017, de 30 de maio
• Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado - Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro

Específicos e por entidade:

• Procede à extinção, por fusão, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo - Decreto-Lei n.º 94/2024, de 28 de novembro
• Altera, no âmbito do processo de reestruturação da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., o Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho - Decreto-Lei n.º 95/2024
• Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros - Decreto-Lei n.º 96/2024
• Aprova a orgânica do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP) - Decreto-Lei n.º 67/2024, de 8 de outubro
• Aprova a orgânica do Centro Jurídico do Estado (CEJURE) - Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro