Legislação aplicável

Estatuto remuneratório nos gabinetes ministeriais

Legislação

• Decreto-Lei nº 11/2012, de 20 de janeiro – Orgânica dos Gabinetes dos membros do Governo.
• Decreto-Lei nº 12/2012, de 20 de janeiro – Orgânica do Gabinete do Primeiro Ministro.
• Decreto-Lei nº 383-A/87, de 23 de dezembro - Vencimentos dos dirigentes da Administração Pública.