Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de maio de 2025

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 29 de maio, por deliberação escrita, através da rede informática do Governo, os seguintes diplomas:

1. Uma Resolução do Conselho de Ministros que prorroga a vigência da Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA até 31 de dezembro de 2025, aproveitando os meios, experiência e conhecimento técnico desta estrutura, bem como as sinergias geradas pela colaboração entre esta e várias entidades públicas e privadas. Após ter concluído de forma plena e eficaz a sua missão inicial de resolver os mais de 400 mil processos pendentes com origem em manifestação de interesse, a Estrutura de Missão irá aplicar os seus recursos à resolução de outras pendências que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA) enfrenta, nomeadamente as renovações das autorizações de residência;

2. Um Decreto-Lei que define as metas transitórias de integração de energia proveniente de fontes renováveis para os setores da indústria (16% em 2030) e dos transportes (29% em 2030), a vigorar até à transposição de diretivas da União Europeia sobre a promoção de energia de fontes renováveis. A aprovação deste diploma contribuirá para a concretização de uma das reformas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) relativa ao quadro regulamentar do hidrogénio renovável; 

3. Uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) a investir 10,9 milhões de euros na aquisição de serviços de gestão operacional do Centro de Contacto, para o período de 36 meses, com vista a assegurar o desenvolvimento e a gestão de todos os canais de atendimento. O Centro de Contacto da Segurança Social tem sido essencial para melhorar o circuito de comunicação entre a Segurança Social e os cidadãos e empresas, dando resposta à acentuada transferência da procura para os canais não presenciais;

4. Um Decreto-Lei que transpõe uma diretiva europeia que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes, em específico o 2-metiloxolano, e executa um regulamento europeu relativo aos controlos oficiais, atualizando a designação dos serviços oficiais competentes;

5. Um Decreto-Lei que permite a continuidade da acumulação de funções dos atuais administradores executivos do Banco Português do Fomento (BPF) que venham eventualmente a ser eleitos para exercerem funções executivas no conselho de administração da SOFID até à conclusão do processo de integração da SOFID no universo do BPF, a qual não se afigura possível antes de 30 de junho de 2025, data que estava inicialmente prevista;

6. Uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Elisabete Maria da Costa e Silva Santos para vogal executiva com funções de direção clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E.P.E.