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Notícias

2024-12-19 às 14h52

Proposta de revisão do RJIES reforça autonomia das instituições de Ensino Superior

Universidade
  • Proposta do Governo incentiva à aproximação entre subsistemas universitário e politécnico e público e privado, permitindo a evolução e flexibilização do sistema binário e a racionalização da rede do ensino superior.
  • Reitores ou Presidentes são eleitos por eleição direta, alargada à comunidade de ex-alunos, para um mandato único de seis anos, e é reforçada a independência do Conselho Geral e a importância dos membros externos.
  • Instituições de Ensino Superior com maior estabilidade e previsibilidade orçamental, dissociadas dos ciclos políticos para permitir mais autonomia e concretização de estratégias de médio e longo prazo.
  • Proposta reforça a inovação, bem-estar e sucesso académico nas IES e introduz regra para combater a endogamia.
  • Durante o mês de janeiro prosseguirão as audições, a proposta seguirá para a Assembleia da República após aprovação em Conselho de Ministros.
O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) reúne-se esta semana com o CRUP, CCISP e Associações Académicas para apresentar uma proposta de revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). Este diploma, que está em vigor desde 2007 e sofreu apenas três alterações muito pontuais, deveria ter sido avaliado em 2013, mas o processo foi desencadeado apenas em 2023.

O RJIES encontra-se, por isso, desajustado face à realidade do sistema do ensino superior e da sociedade e contém várias barreiras burocráticas que impedem as Instituições de Ensino Superior (IES) de, no âmbito da sua autonomia, desenvolverem plenamente as suas visões e estratégias.

A proposta, em consonância com o Programa do Governo, diminui a carga burocrática das IES e reforça a sua autonomia, ao nível orçamental, financeiro, patrimonial e de gestão de pessoal:
  • Estabelece-se que alterações legislativas serão neutras do ponto de vista orçamental das IES, garantindo estabilidade e previsibilidade necessárias para a definição de estratégias de médio e longo prazo;
  • São transferidas para os órgãos próprios das IES decisões de gestão corrente até agora dependentes de intervenção governamental;
  • É permitida mais flexibilidade na gestão do património das IES.
Ao nível da governação das IES, propõe-se que os Reitores ou Presidentes passem a ser eleitos para um mandato único de seis anos, por eleição direta e alargada à comunidade, incluindo, de forma ponderada, docentes e investigadores, alunos, não docentes e não investigadores, e antigos alunos. Este novo modelo de governação pretende agilizar a execução de projetos de médio prazo, sendo reforçada a independência do Conselho Geral e da sua dimensão estratégica.

Relativamente ao sistema binário, a proposta reflete a aproximação que se tem verificado nos últimos anos entre subsistemas universitário e politécnico, que se mantém, mas são criadas ligações mais flexíveis, contribuindo para a capacidade implementação das estratégias das IES e criando condições para uma reorganização e robustecimento da rede. São introduzidos mecanismos que agilizam e permitem fusões entre institutos politécnicos com universidades e permitindo a integração ou fusão de estabelecimentos de ensino superior privados em instituições de ensino superior públicas.

Procurando valorizar o Ensino Politécnico, é modificada a definição dos mesmos e são definidos os requisitos para a utilização da designação Universidade Politécnica, que poderá ser adotada pelas instituições politécnicas que conferem o grau de doutor.

Tal como já anunciado publicamente, e com o objetivo de conferir maior liberdade às atividades docentes e de investigação e mitigar abusos nas relações hierárquicas nas instituições de ensino superior, propõem-se regras para combater a endogamia no Ensino Superior. Em particular, as IES não poderão contratar um doutorado na sua IES durante os três anos após o doutoramento.

A proposta reforça a importância da inovação, do bem-estar e do sucesso, ao adicionar o Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior (CNIPES) como órgão consultivo do Governo, ao mencionar o papel das IES na promoção do bem-estar e da saúde mental dos estudantes e ao explicitar as competências do provedor do estudante. Reforça-se ainda o dever das IES promoverem o desenvolvimento das regiões em que se inserem e contribuírem para a internacionalização do ensino superior.

O Governo apresentou esta proposta a cada um dos partidos com assento parlamentar, na expectativa de ser alcançado na Assembleia da República um consenso o mais alargado possível em torno desta proposta, que visa um avanço estrutural no sistema de Ensino Superior em Portugal.

A proposta que será submetida ao Conselho de Ministros terá em conta diversas auscultações a realizar, designadamente ao Conselho Nacional de Educação, Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, Instituições de Ensino Superior, Federações Académicas e Associações de Estudantes, Provedores dos Estudantes e sindicatos do setor, entre outros.