Notícias
2025-05-06 às 15h16
Perda alargada de bens: anteprojeto em consulta pública
Já está online a consulta pública do anteprojeto de revisão da legislação penal e processual penal em matéria de perda de vantagens de atividade criminosa, bem como o relatório final do Grupo de Trabalho nomeado pela Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.
Os documentos estão disponíveis para consulta pública no portal ConsultaLEX, até 30 de julho de 2025.
Este anteprojeto e o trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho têm como objetivo garantir a transposição da Diretiva (UE) 2024/1260, de 24 de abril de 2024, designadamente no que se refere às modalidades de perda alargada de bens em espécie e de bens apreendidos no âmbito de uma investigação penal, bem como fornecer um enquadramento processual adequado às diferentes modalidades de perda de bens, colmatando o vazio atualmente existente.
O novo regime da perda alargada de bens é uma medida crucial, prevista na Agenda Anticorrupção, para reforçar os mecanismos legais no combate ao crime económico e organizado, propondo, entre outras, três principais inovações:
- Novo mecanismo da perda alargada em espécie: permite declarar perdido a favor do Estado um bem específico, resultante de atividade criminosa, obtido por um arguido condenado num processo criminal, mesmo que não se prove a ligação entre esse bem e um crime concreto.
- Mecanismo subsidiário da perda de bens apreendidos associados a organização criminosa: possibilita o confisco de bens apreendidos no âmbito de uma investigação penal, mesmo sem condenação, desde que o tribunal conclua que resultam de atividade criminosa organizada.
- Um novo regime processual do confisco: clarificam-se regras processuais, dissipando dúvidas da legislação atual, colmatam-se lacunas e cria-se um novo sujeito processual («pessoa afetada») e uma nova forma de processo autónomo, de natureza não penal.
O Governo convida todos os interessados a contribuir com sugestões e comentários para aperfeiçoar este instrumento de combate ao crime e à corrupção.
Áreas:
Modal galeria