Novo regime da Educação Superior: «Era urgente fazer esta mudança»

O Conselho de Ministros aprovou um novo Regime Jurídico das Instituições de Educação Superior, para substituir o que está em vigor desde 2007. O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, afirmou que «o mundo, Portugal e as instituições de educação superior também mudaram muito», justificando-se a profunda reforma aprovada, através de uma Proposta de Lei a submeter à Assembleia da República.

«Era urgente fazer esta mudança, estivemos demasiado tempo sem a fazer», disse Fernando Alexandre, que destacou «alguns dos pontos mais emblemáticos desta reforma estrutural».

O Ministro sublinhou quatro áreas principais de mudança: sistema binário universidades/politécnicos e racionalização da rede; autonomia; governação; e outras mudanças, como limites à contratação de doutorados pela própria instituição que atribui o grau ou a abertura dos processos de avaliação e acreditação das instituições e dos seus cursos a agências de acreditação nacionais de Estados-Membro da UE. 

Fernando Alexandre assinalou o «reforço muito relevante da autonomia das instituições para definirem as suas estratégias de médio e longo prazo, respondendo aos desafios da sociedade, das regiões, da economia e da Europa». 

Igualmente, o «reforço da autonomia das instituições para implementarem essas estratégias», o que o atual regime restringe.

Por exemplo, alterações legislativas são compensadas automaticamente, sendo neutras do ponto de vista orçamental das Instituições de Educação Superior.

A eleição do reitor da Universidade ou do presidente do Politécnico passará a ser direta e aberta, de forma ponderada, à comunidade, após uma pré-seleção pelo Conselho Geral da instituição.

A proposta define ainda «os termos em que os institutos politécnicos podem passar a universidades politécnicas», criando um sistema com universidades, universidades politécnicas e institutos politécnicos.

A abertura da possibilidade de agências europeias acreditarem e avaliarem as instituições e cursos, deixando a acreditação e avaliação de ser um exclusivo da agência portuguesa, é outra novidade. 

Fernando Alexandre referiu ainda que este Regime Jurídico passa a ser das Instituições de Educação Superior – «como lhes queremos chamar agora» – e não de ensino superior.

O Ministro lembrou que o processo de revisão começou no verão passado, tendo sido realizadas mais de 25 auscultações, com o Conselho de Reitores, o Conselho Coordenador dos Politécnicos, com o Conselho Nacional de Educação, a Associação do Ensino Superior Privado, associações académicas, sindicatos e todos os partidos com assento parlamentar. 

Em dezembro, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação apresentou uma primeira versão escrita que, depois de receber os contributos destas entidades, refletiu numa nova proposta, que voltou a ser discutida com Reitores e Presidentes, tendo sido hoje aprovada pelo Conselho de Ministros.