Auditorias e analises ao impacto do apagão nas telecomunicações, aviação e transportes

O Ministério das Infraestruturas e Habitação emitiu, dia 30 de abril, três despachos em que determina à Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) a realização, respetivamente, de auditorias e uma análise técnica e aprofundada dos incidentes ocorridos durante o "apagão" da passada segunda-feira.

Esta avaliação independente, com carácter prioritário e urgente, irá traduzir-se num relatório elaborado por cada uma das entidades. O documento deverá ser apresentado no prazo máximo de 20 dias e deve também incluir conclusões claras e recomendações concretas.

Assim, considerando o significativo impacto do "apagão" nos serviços prestados por diversas empresas de comunicações eletrónicas, que afetou cidadãos, serviços essenciais e estruturas críticas do Estado; tendo em conta as implicações da interrupção na continuidade dos serviços de emergência, segurança, proteção civil, saúde e outras áreas vitais para o funcionamento do país, o despacho assinado pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, determina que a auditoria a realizar pela ANACOM deve incluir:

- Identificação das causas técnicas e operacionais da interrupção dos serviços;

- Avaliação da resiliência, redundância e capacidade de recuperação das redes e serviços das empresas de comunicações eletrónicas envolvidas, bem como dos detentores de infraestruturas;

- Verificação dos mecanismos de prevenção, deteção e mitigação de falhas implementados;

- Apuramento da eficácia das comunicações entre as empresas de comunicações eletrónicas e as autoridades públicas durante o evento;

- Impacto nos serviços críticos e essenciais, com destaque para os sistemas de emergência e proteção civil;

- Avaliação do cumprimento das obrigações legais e regulamentares por parte das empresas de comunicações eletrónicas ou detentoras de infraestruturas;

- Propostas de medidas corretivas, estruturais, regulatórias ou outras consideradas adequadas para assegurar o funcionamento, resiliência e a segurança das redes nacionais de comunicações, bem como da prestação dos respetivos serviços.

No despacho que fixa a auditoria a realizar pela ANAC, determina-se que essa avaliação ao impacto que o "apagão" teve no setor da aviação civil - e que afetou a mobilidade dos passageiros, o transporte de mercadorias, os serviços essenciais e as infraestruturas críticas do Estado - inclua:

- A identificação das causas técnicas e operacionais da interrupção ou degradação acentuada dos diversos serviços que compõem o setor da aviação civil, nomeadamente, o sistema aeroportuário ou a prestação de serviços de navegação aérea;

- Avaliação da resiliência, redundância e capacidade de recuperação do setor da aviação civil, nomeadamente do sistema aeroportuário ou da prestação de serviços de navegação aérea, bem como da operação de transporte aéreo;

- Verificação dos mecanismos de prevenção, deteção e mitigação de falhas implementados, nomeadamente a existência, ativação e implementação de planos de contingência;

- Apuramento da eficácia das comunicações e reporte entre os agentes do setor acima referido e entre estes e as autoridades públicas durante o evento;

- Impacto nos serviços críticos e essenciais, com destaque para os sistemas de emergência e proteção civil;

- Avaliação do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais, sem prejuízo das atribuições do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, por parte dos agentes e entidades que compõem o setor da aviação civil;

- Propostas de medidas corretivas, estruturais, regulatórias ou outras consideradas adequadas para assegurar o funcionamento, resiliência e a segurança do setor.

Tendo em conta as atribuições do Instituto da Mobilidade e dos Transportes enquanto organismo da administração indireta do Estado encarregue das funções de regulamentação técnica, coordenação, fiscalização e planeamento nos setores dos transportes terrestres, fluviais e respetivas infraestruturas, o despacho assinado pelo Ministro Miguel Pinto Luz determina que se analise e os incidentes ocorridos durante o "apagão" nestas áreas. Essa análise aprofundada e independente deve incluir:

- Identificação dos impactos na integralidade e funcionalidade das infraestruturas;

- Avaliação da capacidade operacional dos gestores das infraestruturas;

- Avaliação da resiliência, redundância e capacidade de recuperação dos serviços dos operadores de transporte, bem como dos detentores de infraestruturas;

- Verificação dos mecanismos de prevenção, deteção e mitigação de falhas implementados, nomeadamente a existência, ativação e implementação de planos de contingência;

- Apuramento da eficácia das comunicações e reporte entre os agentes dos setores acima referidos e as autoridades públicas durante o evento;

- Impacto nos serviços críticos e essenciais, com destaque para os sistemas de emergência e proteção civil;

- Avaliação dos serviços prestados e do cumprimento das obrigações legais, regulamentares e contratuais de serviço público por parte dos agentes dos setores suprarreferidos ou detentores de infraestruturas;

- Sem prejuízo das atribuições da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, propostas de medidas corretivas, estruturais, regulatórias ou outras consideradas adequadas para assegurar o funcionamento, resiliência e a segurança dos setores dos transportes terrestres – rodoviários e ferroviários - e fluviais, bem como da prestação dos respetivos serviços.