Governo vai descer taxas de IRS até ao 8.º escalão

O Governo aprovará, na próxima semana, uma alteração ao Código do IRS, «introduzindo uma descida das taxas de IRS sobre os rendimentos até ao 8.º escalão, que vai perfazer uma diminuição global de cerca de 1500 milhões de euros nos impostos do trabalho dos portugueses face ao ano passado, especialmente sentida na classe média», anunciou o Primeiro-Ministro Luís Montenegro.

O Primeiro-Ministro Luís Montenegro discursava na abertura do debate do Programa do Governo na Assembleia da República.

Luís Montenegro anunciou também que o Governo lançará «de imediato um programa "Estado a pagar a 30 dias", no âmbito do qual será criada uma conta-corrente de compensação de créditos com a Autoridade Tributária, e entre a administração central e os fornecedores, com vista a colocar o Estado a pagar num prazo máximo de 30 dias».

No âmbito dos Fundos Europeus, «onde temos taxas de execução baixíssimas, de 0,5% no PT 2030 (apesar de mais de um ano de funcionamento), e de 20% do PRR (em metade do tempo [de execução do plano])», «temos de acelerar fortemente esta excecional oportunidade de melhorar a vida dos portugueses».

Referindo que «nos 3.º e 4.º pedidos de pagamento do PRR apresentados em Bruxelas, as autoridades europeias retiveram 713 milhões de euros, por não estarem cumpridas as metas contratadas», afirmou que «vamos criar as condições para apresentar o pedido de libertação desse montante dentro dos próximos 60 dias».

«O 5.º pedido de pagamento, deveria ter sido já apresentado. Mas não foi.  Iremos apresentá-lo nos próximos 90 dias», disse.

No programa Compete 2030, «há candidaturas apresentadas desde julho de 2023 que ainda não foram sequer apreciadas. Já passaram 9 meses. Dos mais de 3 600 milhões de euros de valor de investimento candidatados, apenas estão aprovados 72 milhões», o que «é inaceitável», pelo que «vamos adotar medidas para garantir que no final deste ano as candidaturas sejam apreciadas, no prazo máximo de 60 dias como manda a lei e como parece razoável».

O Primeiro-Ministro sublinhou que o Governo vai «reforçar a transparência na aplicação dos fundos. Publicitar os fundos nos sites dos serviços públicos, é positivo, mas não suficiente. Decidimos, por isso, tornar obrigatória a publicação na imprensa, nacional e local».

Assim, «quem ler "O Mensageiro de Bragança" ou o "Jornal do Fundão" ficará a saber que fundos foram atribuídos para investimento naqueles concelhos. Nada melhor que a informação e o esclarecimento para combater a opacidade, que muitas vezes favorece a corrupção. Não falo de propósitos vagos.  Estou a falar de uma alteração à lei que já está agendada para o próximo Conselho de Ministros», disse ainda.

O Governo vai igualmente «reforçar os meios de combate à fraude e à corrupção na aplicação dos fundos europeus», estando já «assinado o Despacho conjunto que determina a abertura de concurso para reforçar em 60% o número de inspetores especializados neste combate. É preciso executar depressa, mas bem».

Luís Montenegro anunciou ainda que se iniciarão «nos próximos 10 dias as conversações com os representantes dos professores e das forças de segurança, com vista a tratar de assuntos relacionados com as carreiras e estatuto remuneratório».

«Vamos também promover de imediato o agendamento de uma reunião da Concertação Social, com vista a discutir com os parceiros sociais as bases de um Novo Acordo que consagre o reforço dos rendimentos e da produtividade dos trabalhadores portugueses e a competitividade e crescimento da nossa economia», referiu.

O Primeiro-Ministro disse igualmente que «o Governo entrará em contacto com os Grupos Parlamentares na Assembleia da República, amanhã mesmo, para calendarizar os encontros que lançarão o diálogo em matéria de combate à corrupção».

Por outro lado, «tendo sido identificadas graves falhas na disponibilização de equipamentos informáticos, na sua manutenção e na conectividade das escolas para que estas possam garantir que todos os alunos poderão realizar as avaliações em igualdade de oportunidades neste ano letivo (13 639 alunos do 9.º ano não receberam o Kit digital-portátil, pen de dados e acessórios), o Governo decidiu pela sua realização em papel, de forma excecional, neste ano letivo, mantendo as provas de aferição em formato digital, como previsto, de modo a sinalizar o empenho na transição digital».

Luís Montenegro afirmou que «nas próximas semanas e como princípio de correção de erros e definição de uma nova política de habitação vamos»:

- «Revogar o arrendamento forçado».

- «Promover o acesso à compra da 1.ª casa pelos jovens, com a isenção de IMT e Imposto de Selo e o mecanismo de garantia publica para que consigam financiamento bancário da totalidade do preço da casa».

Finalmente, «porque precisamos de dar confiança e estabilidade a quem investe em Portugal também no setor imobiliário e turístico, vamos revogar as graves penalizações que o Governo anterior impôs aos portugueses que investiram em alojamento local, incluindo a eliminação da contribuição adicional, a suspensão de licenças e a proibição de transmissão», disse ainda o Primeiro-Ministro.