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Notícias

2025-01-17 às 11h08

Governo informou ANA que pretende que a concessionária prepare a candidatura ao Novo Aeroporto de Lisboa

Objetivo é assegurar competitividade das taxas aeroportuárias e limitar extensão da concessão

Em cumprimento dos prazos contratualmente previstos, o Governo informou hoje a ANA - Aeroportos de Portugal (Concessionária), através de Carta assinada pelo Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, que pretende que a Concessionária prepare a Candidatura ao Novo Aeroporto de Lisboa Luís de Camões (NAL).

Esta decisão acontece no seguimento da entrega presencial, no dia 17 de dezembro, do Relatório Inicial ("High Level Assumption Report"), por parte da Concessionária, tendo o Governo, a partir dessa data, 30 dias para responder à Concessionária, nos termos da cláusula 45.5 do Contrato de Concessão.

Com esta resposta, o Governo inaugura uma nova fase processual na qual se prevê que a Concessionária proceda à preparação de todos os documentos necessários à Candidatura.

Relativamente ao Relatório, saúda-se, primeiramente, o facto de a proposta de financiamento apresentada pela Concessionária não prever contribuição direta do Orçamento do Estado, em pleno alinhamento com o Governo a este respeito.

É também importante notar que esta fase de resposta à Concessionária não é uma fase negocial do processo, estando essa reservada para momento posterior, após a entrega da Candidatura ao NAL. A indicação do Governo, que pretende que a Concessionária prepare a candidatura, não constitui, nem pode ser interpretada como constituindo uma aceitação do conteúdo, termos, condições e/ou pressupostos do relatório inicial.

Entre os aspetos prioritários que o Governo não abdicará de discutir com a Concessionária estão, nomeadamente:
  • Procurar reduzir o custo total do projeto do NAL, estando, para isso, aberto a discutir com a Concessionária ajustes às especificações do aeroporto, contando também com avaliação das entidades competentes e da consulta aos stakeholders;
  • Exigir o total cumprimento da legislação ambiental aplicável, garantindo que os devidos Estudos de Impacto Ambiental se realizam de modo célere. Princípio esse que também se aplica ao plano de investimentos destinado a melhorar a eficiência operacional e a aumentar a capacidade do Aeroporto Humberto Delgado, que terá de ser capaz de responder à crescente procura até à entrada em operação do NAL;
  • Avaliar o prazo de duração da construção (6 anos), estudando alternativas que permitam abreviar as fases anteriores ao início da obra, de forma a antecipar a conclusão do projeto;
  • Rever e discutir o modelo financeiro, nomeadamente no que diz respeito aos pressupostos de alteração de taxas aeroportuárias, da extensão da concessão e da partilha de riscos.
O Governo terá como prioridade a defesa dos contribuintes e do país em todo o processo tal como tem sido prática, nomeadamente na posição que tomou em defesa do interesse público manifestando-se contra o reequilíbrio económico-financeiro da concessão referente ao período da pandemia COVID-19. Esta questão encontra-se atualmente em processo de arbitragem.

Lembramos que a decisão sobre a localização do NAL foi definida, numa das primeiras decisões tomadas pelo XXIV Governo, para o Campo de Tiro de Alcochete (CTA), decisão plasmada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2024, de 27 de maio e tomada em estreito alinhamento com o Ministério da Defesa Nacional e com a Força Aérea. 

Estas entidades encontram-se igualmente a desenvolver esforços significativos para operacionalizar a transferência do CTA para uma nova localização, a anunciar a breve trecho, garantindo uma transição eficaz e o cumprimento dos prazos estabelecidos.

Dada a complexidade e especificidade técnica da matéria, e com o intuito de apoiar o Governo, foi aprovada em Conselho de Ministros a criação de uma estrutura de missão com o objetivo de, entre outras matérias, coordenar, em representação do Estado, os procedimentos subsequentes, contratualmente previstos, e a negociação com a Concessionária.

O Governo propôs ainda a assinatura de um memorando de entendimento com a Concessionária, em condições a acordar, tendo em vista a clarificação dos momentos procedimentais que se seguem e clarificar o conteúdo pretendido pelo Concedente a incluir na Candidatura ao NAL.

Dada a importância do Novo Aeroporto para o interesse nacional, é intenção do Governo que o Relatório Inicial entregue pela concessionária seja tornado público, pelo que esta deve disponibilizar o mais rapidamente possível o seu conteúdo.