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2025-02-26 às 13h56
Acordo com sindicatos sobre a revisão da carreira dos Oficiais de Justiça
Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e Secretárias de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, e da Administração Pública, Marisa Garrido, assinam acordo com sindicatos, Lisboa, 25 fevereiro 2025
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O Governo chegou a acordo com os dois sindicatos representativos dos funcionários judiciais – Sindicato dos Funcionários Judiciais e Sindicato dos Oficiais de Justiça – a revisão do Estatuto destes profissionais, cumprindo a promessa feita em junho de 2024.
O acordo, que se traduz na simplificação da carreira, na valorização das remunerações e na revisão do conteúdo funcional, foi negociado pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, e pela Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido.
A simplificação passa pela criação de uma nova carreira com apenas duas categorias - Escrivão e Técnico de Justiça – substituindo as anteriores sete categorias. É também criado um cargo de chefia, o de Secretário de Justiça, nomeado após concurso e em regime de comissão de serviço.
A valorização efetiva da profissão traduz-se nas seguintes vertentes:
- Uma carreira de grau de complexidade funcional 3, com a posição inicial no nível remuneratório 18 da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública (1 547,83€);
- Integração do Suplemento de Recuperação Processual na remuneração base, em resposta às expetativas dos trabalhadores;
- Criação de um suplemento de disponibilidade de montante fixo, que abrange trabalho prestado para além do período normal de trabalho, até 24 horas de trabalho mensais, com limite de 2 horas diárias, cujo valor é pago faseadamente, perfazendo 180€ em 2026;
- Maior complexidade e responsabilidade decorrente da revisão dos conteúdos funcionais.
Esta revisão da carreira dos Oficias de Justiça implica um esforço adicional de até 18M€, acrescendo ao custo decorrente da revisão do Suplemento de Recuperação Processual acordada em junho 2024.
O Acordo tem efeitos a 1 de janeiro de 2025. Os novos 570 Oficiais de Justiça, que optaram por esta carreira no último concurso de admissão, vão beneficiar do novo Estatuto.
O Ministério da Justiça considera que é urgente atrair uma nova geração de profissionais, a tempo de poderem beneficiar da experiência e da convivência com os funcionários mais antigos, que se aproximam da idade da aposentação.
O quadro de Oficiais de Justiça conta com cerca de 7 700 profissionais.
Há vários anos que estavam em curso vários protestos laborais, incluindo o relativo às horas extraordinárias, que dura desde 1999, que tinham um impacto relevante no funcionamento dos Tribunais e do Ministério Público, que são agora ultrapassados.
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