Governo aumenta em 50% o limite do apoio às empresas afetadas pelos incêndios

O Governo aprovou novas medidas que reforçam o sistema de apoio às empresas afetadas por situações de calamidade, incluindo os incêndios de setembro, anunciou o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no final da reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira, 17 de outubro. Assim, para apoiar as empresas afetadas por esta ou por outras catástrofes que possam vir a acorrer, o Conselho de Ministrou aprovou o aumento do limite máximo de apoio por projeto de 200 mil para 300 mil euros, um aumento de 50%. 

Leitão Amaro lembrou que, entretanto, já foram feitos pagamentos ao abrigo da medida rápida e simplificada de apoios de seis mil euros para prejuízos agrícolas.

Para prevenir a ocorrência de catástrofes semelhantes, o Governo aprovou um investimento de 331 milhões de euros, a utilizar no prazo de 20 anos, destinados a financiar as operações integradas de gestão da paisagem, isto é, operações que alteram a floresta, que alteram a paisagem, tornando-a mais resiliente, forte e robusta, mais capaz de prevenir incêndios. "Nós não podemos passar o tempo a olhar para trás e queixarmo-nos da falta de reforma da floresta e da prevenção florestal e depois não agir. Hoje tomámos estas medidas", afirmou. Esta medida é financiada pelo Fundo Ambiental.

Na área da Justiça, o Conselho de Ministros aprovou um diploma para resolver a dificuldade crescente de recrutamento de juízes. O diploma ajusta os requisitos de ingresso, alarga a base de recrutamento, simplifica o concurso e reduz a sua complexidade, disse o Ministro. 

No período de formação, em que os futuros juízes têm o estatuto de auditores de Justiça, o que tem impacto nas suas condições remuneratórias, passam a ser equiparados ao estatuto de bolseiro de investigação, tendo, além de melhores condições remuneratórias, direito a seguro de acidentes de trabalho, a transportes e apoio a candidatos mais carenciados.

Leitão Amaro revelou ainda que o Governo tomou a "decisão inédita" de efetuar a promoção póstuma dos militares da GNR que morreram na queda de um helicóptero no Rio Douro, a 30 de agosto, o que terá repercussões nomeadamente na compensação que as suas famílias receberão.