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2025-03-07 às 16h29
Governo aprova reforma da administração financeira do Estado
Conselho de Ministros de 7 de março de 2025
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Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, Lisboa, 7 março 2025 (foto: Maria Costa Lopes)
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O Conselho de Ministros aprovou a terceira fase da reforma da Administração Pública, no conjunto de uma dezena de diplomas, dos quais se destacam os que dizem respeito à «reforma da administração financeira do Estado para o século XXI», disse o Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, no final do Conselho.
Miranda Sarmento referiu que o Governo iniciou, em janeiro, «o trabalho de reforma das finanças públicas e da gestão financeira do setor público a que chamamos a reforma da administração financeira do Estado para o século XXI».
«Esta é uma das reformas mais importantes que o País pode fazer. A despesa pública, que representa cerca de 120 mil milhões de euros, é gerida com processos e regras que datam do final de 1980 e com tecnologia que data do final de 1990», disse.
A despesa do Estado «é gerida de forma pouco eficiente, anacrónica, obsoleta e não há reformas dos serviços, nem melhoria da eficiência da despesa pública se não fizermos esta grande reforma das finanças públicas», sublinhou o Ministro.
Foi assim, aprovada a reforma da orgânica do Ministério das Finanças, tendo sido criadas:
- A Entidade Orçamental que junta a Direção-Geral do Orçamento com a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental. Esta entidade tem por missão superintender na elaboração e execução do Orçamento do Estado, na contabilidade do Estado, no controlo da administração financeira do Estado e assegurar a participação do Ministério das Finanças no quadro das negociações orçamentais a nível europeu;
- A Entidade do Tesouro e das Finanças que junta a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a UTAM (que segue o setor empresarial do Estado) e a UTAP (que segue as parceiras público-privadas e as concessões). Esta entidade tem como missão assegurar as operações de intervenção financeira do Estado, acompanhar a tutela financeira do setor público e empresarial e a gestão integrada do património do Estado, com exceção do imobiliário;
- O Centro de Pessoas e Administração Pública que junta a Direção-Geral do Emprego e Administração Pública, os Serviços Sociais da AP e o Instituto Nacional de Administração. O CEPAP tem por missão apoiar a definição de políticas estratégicas para a Administração Pública em matérias de regimes de emprego, da gestão do desempenho e do talento na Administração Pública, de recrutamento e mobilidade dos trabalhadores, bem como criar, transmitir e difundir o conhecimento no domínio da Administração Pública, contribuindo, para a sua inovação e modernização e para a qualificação, capacitação e valorização dos seus recursos humanos.
Miranda Sarmento referiu ainda outros vetores da reforma como «a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, a auditoria e simplificação dos procedimentos orçamentais, a revisão da despesa pública e do ciclo orçamental, e um forte investimento na modernização tecnológica» das entidades que controlam a despesa pública, esta última com um investimento de 78 milhões de euros de verbas do PRR, decisão tomada no Conselho de Ministros de 13 de fevereiro.
O Ministro afirmou ainda que esta é «uma reforma muito importante, um esforço de modernização de todas as entidades que controlam e gerem a despesa pública, semelhante ao que o País fez nos últimos 30 anos para modernizar a Autoridade Tributária, e que permitirá, quando estiver terminado, tornar a despesa bastante mais eficiente, eliminar redundâncias e reduzir desperdícios».
As fases anteriores da reforma da Administração Pública foram a criação da Secretaria-Geral do Governo, com a fusão de várias Secretarias-Gerais setoriais e, posteriormente, a fusão de várias entidades e organismos do Estado.
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