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2024-10-29 às 16h46

Governo aprova novas medidas da 1.ª fase da reforma da Administração Pública

Conselho de Ministros de 29 de outubro de 2024
Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, Lisboa, 29 outubro 2024 (foto: Diana Quintela)
O Conselho de Ministros aprovou diplomas que continuam «a transformar a máquina do Estado para servir melhor, utilizando menos recursos dos contribuintes», e «a concretizar a ambiciosa reforma da Administração Pública, concentrando entidades e diminuindo o seu número», disse o Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, na conferência de imprensa após a reunião.

Os diplomas aprovados procedem às «primeiras fusões no centro do Governo», extinguindo e «fundindo na Secretaria-Geral do Governo, a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo» (Ceger).

Foi também aprovado o novo estatuto da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP) que vai gerir serviços «como compras, pagamento de salários, aquisição de material informático… da máquina do Estado, quer para a Administração Pública, quer para o Governo».

Leitão Amaro disse que a concentração «numa única entidade de serviços partilhados do Estado das várias tarefas que estavam dispersas por vários Ministérios, garante maior capacidade de ação, maior unidade e maior coordenação e, naturalmente, poupança na despesa pública».

Poupanças na despesa pública

«Este reforço da ESPAP permite que tenhamos aprovado, como já tínhamos feito na semana passada [com a compra centralizada de eletricidade que poupou 25 milhões de euros em 2025], a compra de gás e combustíveis, conseguindo poupar aos contribuintes 31,5 milhões de euros», nestes três bens energéticos, nos chamados consumos intermédios do Estado. 

«É com estas medidas de racionalização dos consumos intermédios e de redução do custo das estruturas que se viabiliza a descida de impostos», sublinhou.

Lembrando que «já tínhamos aprovado os diplomas que reforçam o Centro Jurídico de Excelência do Estado e o Centro de Políticas Públicas», o Ministro acrescentou que «ao longo das próximas semanas iremos aprovando as fusões seguintes» de Secretarias-Gerais dos Ministérios na Secretaria-Geral do Governo, «que servirá a grande maioria dos Ministérios».

Estas fusões transferirão «para a Secretaria-Geral do Governo as funções de apoio aos membros do Governo e à sua atividade, os serviços informáticos de apoio ao Governo e as várias plataformas em que corre o processo legislativo e as consultas públicas», disse, a título de exemplo. 

Serviços regionais de agricultura

O Conselho de Ministros aprovou também «uma mudança dos estatutos das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) que devolvem ao Ministro da Agricultura o controlo dos serviços regionais de agricultura, pela relação direta entre os serviços centrais e regionais e reforçam, para um patamar nunca antes existente, o papel do Ministro na coordenação, em conjunto com o Ministro da Coesão Territorial, das políticas de coesão e desenvolvimento regional».

«Estas mudanças preveem que haja um vice-presidente das CCDR que é nomeado pelo Governo por proposta do Ministro da Agricultura, que este vice-presidente tenha a responsabilidade de direção dos serviços de agricultura e se relacione com o conselho de administração da CCDR e, privilegiadamente, com o Ministro e os serviços centrais do Ministério da Agricultura», referiu.

O Ministro lembrou o «protesto legítimo dos agricultores» quando a reorganização da máquina do Estado na Agricultura, no tempo do Governo anterior, levou «à integração dos serviços regionais de agricultura na Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional com total desligamento do Ministério da Agricultura».

Esta decisão decorre «da visão que o Governo tem para o desenvolvimento harmonioso e coeso do território nacional, dando ao Ministro da Agricultura o poder de tutela partilhada com o Ministro da Coesão Territorial sobre as CCDR, criando uma relação de centralidade das políticas para a agricultura nas políticas de desenvolvimento regional».

Assim, «onde antes havia desligamento, agora há uma relação de proximidade e direção do Ministro e do Ministério relativamente às estruturas de proximidade com os agricultores.

Mercado de capitais

O Ministro destacou ainda o «Decreto-Lei que regula o regime de gestão de ativos que permite às sociedades gestoras de grande dimensão investir montantes que excedam os fundos próprios legalmente exigíveis em determinadas condições».

Pretende-se «que estas sociedade possam concorrer nos mercados nas mesmas condições que as suas congéneres europeias, porque até este momento, com a interpretação que era feita do regime legal, estavam limitadas na amplitude de recursos que podiam mobilizar para investir nos mercados».

O objetivo é «robustecer a atração do nosso mercado de gestão de ativos e mercado de capitais», concluiu Leitão Amaro.