Governo abre discussão pública sobre novo regime de confisco de bens obtidos através de corrupção

O Conselho de Ministros aprovou o anteprojeto de um novo regime jurídico que reforça os mecanismos de confisco de bens e proventos económicos resultantes de corrupção e criminalidade económica, colocando-o agora em discussão pública.

Trata-se de uma proposta de elevada complexidade técnica, resultado de vários meses de trabalho de um grupo de juristas especializados. 

O objetivo é permitir que o Estado possa recuperar bens que tenham origem ilícita, mesmo quando não exista condenação penal definitiva, desde que estejam reunidas determinadas condições legais.

O novo modelo prevê:

- Confisco de bens identificados em espécie, como obras de arte, imóveis ou saldos financeiros

- Reforço dos gabinetes de recuperação de ativos e administração de bens

- Melhoria da capacidade do Estado em agir perante patrimónios injustificados

O Governo pretende, com este mecanismo, corrigir lacunas da legislação atual e alinhar o quadro legal português com as melhores práticas europeias de combate à corrupção.

A proposta integra a agenda nacional anticorrupção e será agora discutida publicamente, envolvendo a sociedade civil, comunidade académica, setor da justiça e restantes entidades com interesse e responsabilidade neste domínio.

O período de discussão pública permitirá recolher contributos para a versão final do diploma, assegurando transparência e solidez jurídica na criação de um novo instrumento ao serviço do interesse público.

A consulta pública está disponível no portal ConsultaLEX desde 6 de maio e termina a 30 de julho de 2025. 

Veja mais em:  Consulta - Relatório Final e Anteprojeto de diploma sobre perda das vantagens de atividade criminosa.