Consulta pública ao V Plano de Ação Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025-2027

Após a Resolução do Conselho de Ministros, encontra-se em consulta pública o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025-2027 (V PAPCTSH 2025-2027). 

Entre o período entre 2007 e 2021, sob a coordenação da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), foram implementados quatro planos nacionais de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos, numa perspetiva de estreita colaboração entre as diversas entidades públicas e as organizações da sociedade civil.  

Neste sentido, após a cessação da vigência do IV Plano nacional, e até à presente data, verificou-se uma quebra na continuidade estratégica que se visa agora retomar, por via da aprovação do referido Plano. 

Recorde-se que o V PAPCTSH 2025 -2027 assenta nos seguintes objetivos estratégicos: 

(i) Consolidar e reforçar o conhecimento e informar e sensibilizar sobre a temática do tráfico de seres humanos (TSH);

(ii) Assegurar às vítimas de tráfico um melhor acesso aos seus direitos, consolidar, reforçar e qualificar a intervenção; 

(iii) Reforçar a prevenção e o combate às redes de criminalidade organizada, no contexto do tráfico de seres humanos.