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2024-12-31 às 11h29
Concluída a auditoria à segurança e vigilância das 49 prisões do País
Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice
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Na sequência da evasão de cinco detidos do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, a 7 de setembro de 2024, a Ministra da Justiça solicitou à Inspeção-geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) a realização de uma auditoria aos sistemas de segurança e vigilância de todos os 49 Estabelecimentos Prisionais do País, a ser concluída até 31 de dezembro de 2024.
A IGSJ deu início imediato aos trabalhos e:
- Reuniu com os Serviços Centrais da Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), incluindo a Direção de Serviços de Segurança
- Fez a primeira visita a um Estabelecimento Prisional a 26 de setembro de 2024
- Prosseguiu um plano de inspeções, contemplando visitas presenciais a todos os Estabelecimentos Prisionais no Continente, Açores e Madeira.
O Relatório final foi entregue à Ministra da Justiça a 27 de dezembro de 2024 e dele fazem parte 49 relatórios de auditoria sobre cada um dos Estabelecimentos Prisionais.
A IGSJ detetou deficiências de diferentes naturezas. Salvaguardando as reservas que as questões de segurança impõem, são suscetíveis de divulgação pública as que de seguida se enunciam, de forma não exaustiva:
Equipamentos e infraestruturas
- Sistema de Informação Prisional com alguns módulos a carecer de atualização;
- Necessidade de avaliar a lotação dos Estabelecimentos Prisionais;
- Viaturas celulares e de serviços gerais antigas (de 1998 e 2000) e degradadas;
- Ausência de uniformização de configuração das câmaras de CCTV;
- Instalações a necessitar de obras e de outras intervenções;
- Falta de sistema que impeça o arremesso de objetos nalguns Estabelecimentos Prisionais;
- Torres não operacionais nalguns Estabelecimentos Prisionais;
- Locais desadequados para visitas;
Organização
- Dificuldades na alocação dos reclusos a cada um dos Estabelecimentos Prisionais e na distribuição por alas/celas/camaratas;
- Dificuldades na transferência de reclusos entre Estabelecimentos Prisionais;
- Pouca articulação na informação entre Estabelecimentos Prisionais e entre DGRSP e Estabelecimentos Prisionais;
- Grande concentração de saídas nos mesmos dias (para consultas/exames ou diligências judiciais);
- Permanência de reclusos preventivos em Estabelecimentos Prisionais concebidos para reclusos condenados;
Gestão de recursos humanos
- Escassez de guardas prisionais ao serviço, motivada também por ausências prolongadas, com grande incidência de alegação de acidentes em serviço, de doenças profissionais e de baixas médicas;
- Faixa etária avançada dos guardas prisionais;
- Ausência de formação dos guardas prisionais em temas específicos;
- Insuficiência de elementos encarregados da videovigilância;
- Acumulação de funções dos elementos encarregados da videovigilância, nalguns casos;
- Subocupação do Regime Aberto para o Interior (RAI), não se assegurando a total a ocupação; dos tempos de quem está nesse regime;
Decisões políticas
Em face do Relatório agora recebido, a Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, decidiram:
- Pedir à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) que:
a) Proceda à classificação, por grau de prioridade, das falhas cuja reparação se revela mais urgente e/ou necessária;
b) Calendarize as medidas destinadas a suprir as falhas;
c) Apresente um relatório de execução até 31 de março de 2025 e outro até 30 de junho de 2025.
- Ordenar nova inspeção, a realizar pela IGSJ, no último trimestre de 2025, com entrega do relatório final até 31 de dezembro de 2025.
Para a Ministra da Justiça «esta auditoria – inédita porque abrange os 49 Estabelecimentos Prisionais - confirma o estado de desinvestimento no sistema prisional ao longo dos anos. Também nos permite ter uma visão completa e transversal do sistema prisional e tomar as melhores decisões de gestão e de investimento nas prisões. Várias decisões já foram tomadas, como a compra de viaturas, de equipamento de vigilância eletrónica e a contratação de 225 guardas prisionais, em curso. Estamos a dar início a obras e intervenções urgentes: nos Estabelecimentos Prisionais de Lisboa e de Ponta Delgada. Os trabalhos de requalificação das prisões e do sistema prisional são longos e demorados. Por isso, estamos a começar já».
Rita Alarcão Júdice lembra que «hoje mesmo foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei que revê o modelo de avaliação de desempenho do Corpo da Guarda Prisional. Era uma aspiração antiga, de valorização da carreira dos guardas prisionais, que o Governo acolheu, esperando, em troca, empenho, profissionalismo e rigor».
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