Intervenção da Secretária de Estado da Justiça nos 20 anos do Julgado de Paz de Terras de Bouro

Ao longo dos últimos 20 anos, estes Munícipes utilizaram este Julgado de Paz em 822 processos, dos quais, notem bem, 820 estão já findos, o que revela um nível de eficácia que se pode reputar de extraordinariamente positivo.

Este Julgado de Paz de Terras de Bouro representa, na verdade, o que devem ser estes tribunais constitucionalmente previstos e legalmente concebidos: uma forma de Justiça assumidamente descentralizada, que se pauta pela proximidade às pessoas, para responder aos seus problemas concretos por meio de soluções ágeis – (através da intervenção do mediador de conflitos ou, quando não se logre acordo no processo de mediação, do juiz de paz).

Mas também céleres – repare-se que a duração média dos processos neste Julgado de Paz de Terras de Bouro conta 87 dias, em 2022, o que em termos práticos significa menos de três meses, o que é notável.

E é, não menos importante, uma forma eficiente e económica de trazer justiça, já que o custo máximo de um processo no Julgado de Paz se cifra nos 70€. Se o processo for resolvido por mediação o custo já se situará em, apenas, 50€.

Leia a intervenção na íntegra