Intervenção da Secretária de Estado da Justiça no encerramento da Conferência anual do Centro de Arbitragem Administrativa: "A independência na Justiça: a Decisão de Legislar, Investigar e Julgar"

Para o Ministério da Justiça, e para a Secretaria de Estado da Justiça, em particular, a importância do CAAD e de todos os meios RAL é um ponto assente.

Tomemos o exemplo do CAAD: nuns anos com mais processos entrados, noutros com menos, não deixa de apresentar um balanço positivo. Um prazo médio de decisão de 4 meses e 23 dias é um indicador que merece reconhecimento. Tal como é o número da redução progressiva dos processos pendentes. 

Mas as vantagens da arbitragem, como dos outros meios de resolução alternativa de litígios, não se resumem ao impacto que têm nas partes em conflito.

Os mais de mil processos entregues à arbitragem tributária do CAAD, em 2023, reduziram em 40% o número de processos que deram entrada nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Sabemos que o CAAD pretende ter mais processos que envolvem o funcionalismo público. Para isso, é preciso que entidades públicas de outras áreas governativas se registem como entidades pré-vinculadas junto do CAAD.

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O Ministério da Justiça vê com bons olhos esse aumento de competências e, através da Direção-Geral da Política de Justiça, vai trabalhar com o CAAD para que esse alargamento seja avaliado e concretizado.