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Histórico XXIV Governo Constitucional Voltar para Governo em funções

Intervenções

2024-10-16 às 16h59

Intervenção da Secretária de Estado da Justiça na abertura do Congresso Internacional para Estudo da Mediação e o Conflito

...a equipa Ministerial da Justiça está a dedicar muitas horas de trabalho de especialistas para termos uma Estratégia Nacional para os Meios de Resolução Alternativa de Litígios.

No desenho desta Estratégia queremos ouvir todos: os principais atores do setor dos meios de resolução alternativa de litígios, mas também organizações e empresas que nos ajudem a identificar novos fenómenos jurídicos que precisem de ser tratados.

Esse trabalho está já em curso. Aliás, vejo nesta sala algumas das pessoas com quem tive já oportunidade de reunir e de delas receber propostas, ideias, medidas concretas que estão a ser ponderadas.