Intervenção da Secretária de Estado da Justiça – A Importância da Arbitragem Institucionalizada

A justiça arbitral conquistou, por mérito próprio, um espaço de destaque no nosso ordenamento, oferecendo a certo tipo de litígios uma resolução tendencialmente mais célere, obtida através de procedimentos mais simples, com recurso a normas processuais mais maleáveis e a decisores especializados nas matérias em questão…

E, nos dias de hoje, o papel da jurisdição arbitral tem uma importância cada vez maior…

Encontramos provas disto, por exemplo:

(i) na multiplicação dos centros de arbitragem institucionalizada,

(ii) no aperfeiçoamento do direito convencional internacional em matéria de arbitragem, associado a um movimento internacional de harmonização dos direitos nacionais em matéria de arbitragem, e

(iii) no progressivo alargamento das matérias suscetíveis de serem dirimidas com recurso a este meio de resolução alternativa de litígios…

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