Intervenção da Ministra da Justiça no XVIII Encontro Anual do CSM "50 Anos em Nome do Povo e transformação do poder judicial na democracia de abril"

A Reforma da Justiça é, entre todas as reformas do Estado, a mais desejada.

Não só por magistrados, não só por advogados, não só por funcionários judiciais. Quem mais a reclama é quem mais sente a sua falta: os cidadãos e as instituições que recorrem à Justiça para resolver os seus problemas e que esperam que os Tribunais façam o que lhes compete: que tomem decisões justas e em tempo útil.

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Já tomámos decisões importantes para os guardas prisionais. Já as tomámos também para os funcionários judiciais – cuja carreira estamos a valorizar no âmbito da revisão do seu estatuto profissional. Já temos trabalho a apresentar em matéria de combate à corrupção. Já demos passos para a clarificação do regime contributivo dos advogados e solicitadores . Já avançámos com melhorias no sistema prisional e no funcionamento dos tribunais.

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O Ministério da Justiça existe para administrar o funcionamento da Justiça, em respeito pela separação de poderes e pela independência dos tribunais.