Intervenção da Ministra da Justiça no encerramento do 10.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais

Como afirmado no Programa do XXIV Governo Constitucional, a Justiça carece de uma reforma sólida, estando identificados alguns dos seus problemas, como a morosidade e a complexidade dos processos, a falta de recursos humanos ou materiais, e a insuficiente articulação dos vários intervenientes do sistema. E mais se afirma que nenhuma reforma da Justiça pode alcançar o sucesso sem o empenho e a motivação de todos os seus agentes.

É minha intenção, como Ministra da Justiça, dar cumprimento a este Programa e avançar, entre outros aspetos, com uma reforma dos modelos de formação contínua de magistrados que acompanhe a evolução do Direito da União Europeia - incluindo não apenas o direito criado pelo legislador, mas também o direito tal como é interpretado pelo juiz europeu; uma formação que acompanhe também a evolução do Direito Internacional e que aposte, ainda, no aprofundamento da especialização dos magistrados.

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